Revogada Norma
09/07/2015
#88720

Instrução Normativa RFB nº 1573, de 9 de julho de 2015

Altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso na Receita Federal.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e no art. 27, II, da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º O art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. ....................................................................................
§ 1º ...........................................................................................
I - de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada;
ou ........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a alteração feita no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012?
O art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, foi alterado para incluir uma multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelos incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual artigo da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, foi revogado?
O art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, foi revogado.
Quais leis são mencionadas como base para a resolução do Secretário da Receita Federal do Brasil?
As leis mencionadas são a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.

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