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Norma
29/07/2015
#94676
Norma
Portaria RFB nº 1044, de 29 de julho de 2015
Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil referente às Delegacias de Julgamento.
Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 316 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, seção 1, páginas 16 a 38, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo IV
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2015.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
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