Norma
26/09/2017
#93466

Portaria RFB nº 2720, de 26 de setembro de 2017

Altera regras sobre o tratamento de expedientes para solicitação de dados econômico-fiscais e procedimentos fiscais na Receita Federal.

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Altera a Portaria RFB nº 551, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre o tratamento de expedientes oriundos de outros órgãos, entidades, autoridades ou cidadãos utilizados para solicitar dados econômico-fiscais de contribuintes, análise de situação fiscal ou instauração de procedimento fiscal no âmbito da RFB, inclusive no que se refere à preservação do caráter sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 5º da Portaria RFB nº 551, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....................................................................................................................................
…...............................................................................................................................................
V - os expedientes por meio dos quais sejam solicitados apenas dados e declarações serão atendidos pelas projeções das áreas responsáveis pela gestão do processo de trabalho correspondente.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da RFB.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Perguntas e respostas

O que determina o inciso V do art. 5º da Portaria RFB nº 551, de 30 de abril de 2013, após a alteração?
Os expedientes por meio dos quais sejam solicitados apenas dados e declarações serão atendidos pelas projeções das áreas responsáveis pela gestão do processo de trabalho correspondente.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quando a Portaria RFB nº 551, de 30 de abril de 2013, foi alterada?
Em 28 de setembro de 2017.
Quando a nova portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação no Boletim de Serviço da RFB.
Quais artigos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, são mencionados no texto?
Os artigos 198 e 199.
Onde pode ser encontrada a íntegra da Portaria RFB nº 551, de 30 de abril de 2013?
A íntegra pode ser encontrada no site da Receita Federal.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
Paulo Ricardo de Souza Cardoso, Secretário da Receita Federal do Brasil, substituto.

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