Solução de Consulta Cosit nº 98046, de 6 de março de 2018

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8527.21.00 Mercadoria: Aparelho multifuncional destinado a veículos automotores, alimentado por fonte externa de energia, com tela de cristal líquido (LCD) de 7” sensível ao toque contendo, num mesmo corpo, receptor de radiodifusão (AM/FM), reprodutor de som por suporte semicondutor com entrada USB, comunicação sem fio via bluetooth, navegador por GPS e monitoramento de tráfego, exposição de imagens transmitidas pela câmera de ré; comercialmente denominado “aparelho multimídia automotivo”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.27), RGI 3 c) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8527.2 e da subposição de segundo nível 8527.21) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, 2018.