Norma
14/03/2019
#108887

Instrução Normativa RFB nº 1875, de 14 de março de 2019

Altera dispositivos das Instruções Normativas RFB 1.627/2016 e 1.704/2017 sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 10 da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e no art. 5º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016:
a) o parágrafo único do art. 28; e
b) o parágrafo único do art. 30; e
II - os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017:
a) o parágrafo único do art. 28; e
b) o parágrafo único do art. 30.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Perguntas e respostas

Quais dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, foram revogados?
Foram revogados o parágrafo único do art. 28 e o parágrafo único do art. 30.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
A base legal é o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.
Quem é o responsável pela emissão da instrução normativa mencionada?
O responsável é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
Onde posso encontrar o texto completo das Instruções Normativas RFB nº 1.627 e nº 1.704?
O texto completo pode ser encontrado nos links fornecidos: Instrução Normativa RFB nº 1.627 e Instrução Normativa RFB nº 1.704.
Quem assinou a instrução normativa?
A instrução normativa foi assinada por Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque.
Quais leis são mencionadas como fundamento para a instrução normativa?
As leis mencionadas são a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
Quando a instrução normativa entra em vigor?
A instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, foram revogados?
Foram revogados o parágrafo único do art. 28 e o parágrafo único do art. 30.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

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