Norma
06/11/2020
#108016

Portaria RFB nº 4713, de 6 de novembro de 2020

Revoga portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Portaria revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - Portaria SRF nº 763, de 12 de junho de 1997;
II - Portaria SRF nº 617, de 14 de maio de 2002;
III - Portaria SRF nº 280, de 7 de março de 2003;
IV - Portaria SRF nº 447, de 27 de abril de 2004; e
V - Portaria RFB nº 783, de 10 de março de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

Qual é a base legal utilizada para a criação da nova Portaria?
A base legal inclui o art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o objetivo principal da Portaria mencionada no texto?
A Portaria tem como objetivo revogar outras Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Onde é possível encontrar mais informações sobre as Portarias revogadas?
Mais informações sobre as Portarias revogadas podem ser encontradas nos links fornecidos no texto, como por exemplo, Portaria SRF nº 763, de 12 de junho de 1997.
Quem assinou a nova Portaria?
A nova Portaria foi assinada por José Barroso Tostes Neto.
Quais Portarias foram revogadas pela nova Portaria?
As Portarias revogadas são:
  • Portaria SRF nº 763, de 12 de junho de 1997;
  • Portaria SRF nº 617, de 14 de maio de 2002;
  • Portaria SRF nº 280, de 7 de março de 2003;
  • Portaria SRF nº 447, de 27 de abril de 2004;
  • Portaria RFB nº 783, de 10 de março de 2014.

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