Revogada Norma
17/11/2020
#117135

Portaria RFB nº 4794, de 17 de novembro de 2020

Revoga autorização para acesso de terceiros aos dados da Nota Fiscal Eletrônica a partir de março de 2021.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º.....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de março de 2021.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

Qual alteração foi feita na Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017?
A alteração feita na Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, foi a revogação da autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros, a partir do dia 1º de março de 2021.
Quais são as legislações mencionadas no texto que fundamentam a decisão do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
As legislações mencionadas são a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020.
Onde a nova portaria será publicada?
A nova portaria será publicada no Diário Oficial da União.
Quando a nova portaria entrará em vigor?
A nova portaria entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por José Barroso Tostes Neto.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.