Revogada Norma
23/12/2020
#117259

Instrução Normativa RFB nº 2000, de 23 de dezembro de 2020

Altera suspensão da exigência de apresentação de documentos originais para autenticação de cópias simples na Receita Federal devido à pandemia de Covid-19.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Esta Instrução Normativa suspende, até 31 de março de 2021, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
...................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DECIO RUI PIALARISSI

Perguntas e respostas

Qual é a referência normativa que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Qual é a data de vigência da alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.931?
A alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.931 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.931?
A alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.931 foi assinada por Decio Rui Pialarissi, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, substituto.
Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.931?
O texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.931 pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil, acessando o link aqui.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil tem a função de gerir e coordenar as atividades da Receita Federal, conforme atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.931?
A Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece regras e procedimentos específicos. No contexto mencionado, ela suspende a necessidade de apresentação de documentos originais para autenticação de cópias simples até 31 de março de 2021, devido à pandemia de Covid-19.
Qual é o impacto da pandemia de Covid-19 na apresentação de documentos à Receita Federal?
Devido à pandemia de Covid-19, a Receita Federal suspendeu até 31 de março de 2021 a necessidade de apresentação de documentos originais para autenticação de cópias simples.

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