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Revogada
Norma
26/02/2021
#107991
Revogada
Norma
Portaria RFB nº 12, de 26 de fevereiro de 2021
Revoga autorização para acesso de terceiros aos dados da Nota Fiscal Eletrônica pela Serpro.
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º....................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de junho de 2021." (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de março de 2021.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Consulta regulatória realizada na Okai.
Perguntas e respostas
O que é a Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020?
A Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Qual é a data de vigência da alteração na Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017?
A alteração na Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, entra em vigor em 1º de junho de 2021.
Quem assinou a Portaria que altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017?
A Portaria foi assinada por José Barroso Tostes Neto.
O que é a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018?
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Quando a Portaria mencionada será publicada no Diário Oficial da União?
A Portaria será publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2021.
O que determina o § 3º da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, após a alteração?
O § 3º da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, após a alteração, revoga a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir de 1º de junho de 2021.
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