Revogada Norma
18/05/2021
#112872

Portaria RFB nº 35, de 18 de maio de 2021

Altera procedimentos para disponibilização de dados conforme decreto sobre compartilhamento por rede permissionada Blockchain.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ...................................................................................................................................
§ 3º Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2021, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec." (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor no dia 1º de julho de 2021.
JOSE BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

Onde a portaria será publicada?
A portaria será publicada no Diário Oficial da União.
Quando a nova portaria entrará em vigor?
A nova portaria entrará em vigor no dia 1º de julho de 2021.
Qual mecanismo de compartilhamento de dados deve ser adotado após 31 de dezembro de 2021?
Após 31 de dezembro de 2021, o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.
Qual portaria sofreu alterações conforme o texto?
A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, sofreu alterações conforme o texto.
Até quando está autorizada a disponibilização de dados por meio de réplicas, parciais ou totais?
A disponibilização de dados por meio de réplicas, parciais ou totais, está autorizada até 31 de dezembro de 2021.
Qual é a data de aprovação da Portaria ME nº 284?
A Portaria ME nº 284 foi aprovada em 27 de julho de 2020.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria mencionada no texto foi assinada por Jose Barroso Tostes Neto.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.