Revogada Norma
11/03/2022
#122898

Portaria RFB nº 153, de 11 de março de 2022

Altera a portaria que autoriza o Serpro a disponibilizar acesso a dados e informações para terceiros.

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Altera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, publicada no DOU de 08/06/2017, seção 1, página 53, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES 
ANEXO
(Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017)

Perguntas e respostas

O que é um Manifesto Marítimo?
O Manifesto Marítimo é um documento que contém informações detalhadas sobre a carga transportada por um navio.
Quais são os argumentos de consulta para a Escala?
Os argumentos de consulta para a Escala incluem o número da escala.
Quais são os argumentos de consulta para o Manifesto Marítimo?
Os argumentos de consulta para o Manifesto Marítimo incluem o número do manifesto.
Quais são os argumentos de consulta para o CNPJ?
Os argumentos de consulta para o CNPJ incluem o número do CNPJ.
Quais são os argumentos de consulta para a Declaração de Importação?
Os argumentos de consulta para a Declaração de Importação incluem o número da declaração de importação.
Quais dados e informações de resposta são fornecidos na consulta do CPF?
Os dados e informações de resposta na consulta do CPF incluem: número do CPF, nome, situação (código e descrição), data de nascimento e ano de óbito.
Quais são os argumentos de consulta para o Conhecimento de Embarque-Mercante?
Os argumentos de consulta para o Conhecimento de Embarque-Mercante incluem o número do Conhecimento de Embarque-Mercante.
O que é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital que registra operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
Quais dados e informações de resposta são fornecidos na consulta da Certidão Negativa de Débitos (CND)?
Os dados e informações de resposta na consulta da CND incluem: certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir), data de validade e número de controle.
Quais dados e informações de resposta são fornecidos na consulta da Declaração de Importação?
Os dados e informações de resposta na consulta da Declaração de Importação incluem: número da declaração de importação, data da última atualização na declaração de importação.
Quais dados e informações de resposta são fornecidos na consulta do CNPJ?
Os dados e informações de resposta na consulta do CNPJ incluem: número do CNPJ, identificador matriz/filial, razão social/nome empresarial, nome fantasia, situação cadastral, data situação cadastral, motivo situação cadastral, nome da cidade no exterior, código do país, nome do país, código natureza jurídica, data início atividade, CNAE-fiscal, dispensa de alvarás, descrição do tipo de logradouro, nome do logradouro, número de localização, complemento, bairro, CEP, UF, código do município de jurisdição, município de jurisdição, DDD-1, telefone-1, DDD-2, telefone-2, DDD-fax, número-fax, correio eletrônico, qualificação do responsável, capital social, porte-empresa, opção pelo Simples Nacional, data de opção pelo Simples Nacional, data de exclusão do Simples Nacional, opção pelo MEI, situação especial, data da situação especial, ente federativo responsável, identificador de sócio, nome do sócio ou razão social, CNPJ/CPF do sócio, código de qualificação do sócio, data de entrada na sociedade, código do país do sócio estrangeiro, nome do país do sócio estrangeiro, CPF do representante legal, nome do representante, código de qualificação do representante legal, CNAE-secundária, dispensa de alvarás.
Quais são os argumentos de consulta para a Certidão Negativa de Débitos (CND)?
Os argumentos de consulta para a CND incluem o número do CPF, CNPJ ou ITR.
Quais dados e informações de resposta são fornecidos na consulta do Conhecimento de Embarque-Mercante?
Os dados e informações de resposta na consulta do Conhecimento de Embarque-Mercante incluem: número do Conhecimento de Embarque-Mercante e data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante.
O que é uma Declaração de Importação?
A Declaração de Importação é um documento utilizado para registrar a entrada de mercadorias estrangeiras no país, contendo informações detalhadas sobre a importação.
O que é uma Certidão Negativa de Débitos (CND)?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que comprova a inexistência de débitos fiscais em nome do contribuinte.
Quais são os argumentos de consulta para o CPF?
Os argumentos de consulta para o CPF incluem o número do CPF.
Quais dados e informações de resposta são fornecidos na consulta do Manifesto Marítimo?
Os dados e informações de resposta na consulta do Manifesto Marítimo incluem: número do manifesto e data da última atualização no manifesto.
Quais dados e informações de resposta são fornecidos na consulta da Escala?
Os dados e informações de resposta na consulta da Escala incluem: número da escala e data da última atualização na escala.
O que é uma Escala no contexto de transporte marítimo?
Uma Escala no contexto de transporte marítimo refere-se à parada de um navio em um porto específico durante sua viagem.
O que é o Conhecimento de Embarque-Mercante?
O Conhecimento de Embarque-Mercante é um documento utilizado no transporte marítimo que contém informações sobre a carga embarcada.
Quais são os argumentos de consulta para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?
Os argumentos de consulta para a NF-e incluem a chave da NF-e.
O que é o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)?
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerido pela Receita Federal do Brasil que contém informações cadastrais de contribuintes pessoas físicas.
Quais dados e informações de resposta são fornecidos na consulta da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?
Os dados e informações de resposta na consulta da NF-e incluem: tipo de NF-e, informações da NF-e, identificação da NF-e, identificação do emitente, emissão de avulsa, identificação do destinatário, identificação do local de retirada, identificação do local de entrega, pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e, dados dos detalhes da NF-e, dados dos totais da NF-e, dados dos transportes da NF-e, dados da cobrança da NF-e, dados de pagamento, informações adicionais da NF-e, informações de exportação, informações de compras, informações de registro aquisições de cana, esquema XML de validação do lote de envio do evento, código do órgão de recepção do evento, identificação do ambiente, número do CNPJ, número do CPF, chave de acesso da NF-e vinculada ao evento, data e hora do evento, tipo do evento, sequencial do evento para o mesmo tipo de evento, versão do tipo do evento, detalhes do evento, evento de cancelamento, evento de carta de correção, eventos de manifestação do destinatário, eventos da Suframa, EPEC, eventos de pedido de prorrogação de prazo, eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação, evento de averbação.
O que é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)?
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um banco de dados gerido pela Receita Federal do Brasil que contém informações cadastrais de contribuintes pessoas jurídicas.

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