Norma
14/04/2022
#123305

Portaria RFB nº 166, de 14 de abril de 2022

Revoga dispositivos da Portaria RFB 1.070 relacionados ao Regimento Interno da Receita Federal.

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Revoga os incisos I e II do § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020, que estabelece critérios relativos à implantação de Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil subsequente às alterações na estrutura organizacional promovidas pelo Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Perguntas e respostas

Quais incisos foram revogados pela Portaria mencionada?
Foram revogados os incisos I e II do § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual decreto é mencionado como referência na portaria?
O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 é mencionado como referência na portaria.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelos incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Qual é a base legal para as atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
As atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil estão baseadas nos incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quem assinou a Portaria mencionada?
A Portaria foi assinada por Julio Cesar Vieira Gomes.

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