🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
16/06/2023
#97568
Revogada
Norma
Portaria RFB nº 329, de 16 de junho de 2023
Estabelece audiência pública para discutir o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil) e coletar subsídios para sua implementação.
Dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 a 35 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no inciso II do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, e considerando os princípios da eficiência e transparência que orientam a Administração Pública, resolve:
Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) realizará audiência pública objetivando a divulgação de informações relativas ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), instituído pela Portaria RFB nº 165, de 12 de abril de 2022, e a obtenção de subsídios e informações adicionais para avaliar a implementação do Programa e a tomada de decisões, inclusive quanto a necessidade, oportunidade e alternativas metodológicas e técnicas para controles sistêmicos de produção, circulação e rastreabilidade dos produtos, notadamente os do setor de bebidas.
§ 1º A divulgação de informações abrange abordagem histórica da matéria e aspectos relacionados à implementação técnica e operacional do Programa e às políticas de conformidade e integridade adotadas pela RFB.
§ 2º Os interessados poderão apresentar subsídios, informações e sugestões presencialmente ou no sítio da RFB na Internet até às 18 (dezoito) horas de 28 de julho de 2023, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal>.
Art. 2º A audiência pública será realizada em modelo híbrido, presencial e remoto, em 2 de agosto de 2023, no horário das 10 (dez) às 19 (dezenove) horas, com intervalo entre as 13 (treze) e 14 (quatorze) horas.
§ 1º Os interessados em participar da audiência pública deverão enviar nome e endereço eletrônico para a RFB até 21 de julho de 2023.
§ 2º O endereço eletrônico da sessão pública virtual será enviado por mensagem eletrônica, em 1º de agosto de 2023, aos que manifestaram interesse em participar do evento, nos termos do § 1º.
Art. 3º As informações específicas, tais como endereço presencial, cronograma do evento e orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da audiência pública, estarão disponíveis no endereço mencionado no § 2º do art. 1º a partir das 9 (nove) horas de 21 de julho de 2023.
Art. 4º As informações, os subsídios e as sugestões, apresentados na audiência pública, serão analisados por Grupo de Trabalho no âmbito da RFB, que elaborará relatório com propostas de encaminhamento até 31 de outubro de 2023.
Art. 4º As informações, os subsídios e as sugestões, apresentados na audiência pública, serão analisados por Grupo de Trabalho no âmbito da RFB, que elaborará relatório com propostas de encaminhamento até 31 de janeiro de 2024.
§ 1º O Grupo de Trabalho será formado por:
I - 3 (três) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil indicados pela Subsecretaria de Fiscalização;
II - 1 (um) servidor indicado pela Subsecretaria de Gestão Corporativa; e
III - 1 (um) Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil indicado pela Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos.
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá colher subsídios adicionais para a elaboração do relatório e das propostas, registrando em ata eventuais reuniões realizadas com representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas.
Art. 5º As propostas de encaminhamento de que trata o art. 4º deverão considerar expressamente as necessidades da administração tributária e abranger, no mínimo:
I - necessidade e oportunidade de revogar ou modificar a Portaria RFB nº 165, de 2022;
II - necessidade e oportunidade de implementarem-se, modificarem-se ou extinguirem-se controles sistêmicos de produção, circulação e rastreabilidade dos produtos;
III - análise das alternativas metodológicas e técnicas dos controles sistêmicos de produção, circulação e rastreabilidade dos produtos apresentadas na audiência pública e, conforme o caso, indicação daquela ou daquelas que entenderem adequadas às necessidades da administração tributária; e
IV - sugestões para aprimoramento das ações da administração tributária relacionadas ao setor de bebidas.
Parágrafo único. As propostas de que trata o caput deverão considerar os cenários da reforma tributária, no curto e médio prazos.
Art. 6º As unidades da RFB colaborarão com os trabalhos do Grupo de Trabalho, que são prioritários, com participação em reuniões, elaboração de notas técnicas de suas competências, fornecimento de dados ou documentos, entre outros.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Perguntas e respostas
Quais são os requisitos para participar da audiência pública?
Os interessados em participar da audiência pública devem enviar nome e endereço eletrônico para a Receita Federal do Brasil até 21 de julho de 2023. O endereço eletrônico da sessão pública virtual será enviado em 1º de agosto de 2023 aos que manifestaram interesse em participar.
Quem compõe o Grupo de Trabalho que analisará as propostas da audiência pública?
O Grupo de Trabalho será formado por três Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil indicados pela Subsecretaria de Fiscalização, um servidor indicado pela Subsecretaria de Gestão Corporativa e um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil indicado pela Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos.
O que é o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil)?
O Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil) é um programa instituído pela Portaria RFB nº 165, de 12 de abril de 2022, que visa implementar controles sistêmicos de produção, circulação e rastreabilidade de produtos, especialmente no setor de bebidas.
Como os interessados podem apresentar subsídios, informações e sugestões sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal?
Os interessados podem apresentar subsídios, informações e sugestões presencialmente ou no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet até às 18 horas de 28 de julho de 2023.
Quem analisará as informações, subsídios e sugestões apresentados na audiência pública?
As informações, subsídios e sugestões serão analisados por um Grupo de Trabalho no âmbito da Receita Federal do Brasil, que elaborará um relatório com propostas de encaminhamento até 31 de outubro de 2023.
Quando e como será realizada a audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal?
A audiência pública será realizada em modelo híbrido, presencial e remoto, em 2 de agosto de 2023, das 10 às 19 horas, com intervalo entre as 13 e 14 horas.
Como as unidades da Receita Federal do Brasil devem colaborar com o Grupo de Trabalho?
As unidades da Receita Federal do Brasil devem colaborar com os trabalhos do Grupo de Trabalho, que são prioritários, participando de reuniões, elaborando notas técnicas de suas competências, fornecendo dados ou documentos, entre outros.
Quais são os princípios que orientam a Administração Pública mencionados no texto?
Os princípios mencionados são os da eficiência e transparência.
Quando a Portaria que regulamenta a audiência pública entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais aspectos devem ser considerados nas propostas de encaminhamento do Grupo de Trabalho?
As propostas devem considerar a necessidade e oportunidade de revogar ou modificar a Portaria RFB nº 165, de 2022; implementar, modificar ou extinguir controles sistêmicos de produção, circulação e rastreabilidade dos produtos; analisar alternativas metodológicas e técnicas apresentadas na audiência pública; e sugerir aprimoramentos nas ações da administração tributária relacionadas ao setor de bebidas. As propostas devem também considerar os cenários da reforma tributária no curto e médio prazos.
Onde estarão disponíveis as informações específicas sobre a audiência pública?
As informações específicas, como endereço presencial, cronograma do evento e orientações sobre os procedimentos relacionados à realização e participação da audiência pública, estarão disponíveis no sítio da Receita Federal do Brasil a partir das 9 horas de 21 de julho de 2023.
Qual é o objetivo da audiência pública realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)?
A audiência pública tem como objetivo divulgar informações sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil) e obter subsídios e informações adicionais para avaliar a implementação do programa e a tomada de decisões, incluindo a necessidade, oportunidade e alternativas metodológicas e técnicas para controles sistêmicos de produção, circulação e rastreabilidade de produtos.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
