Norma
21/06/2023
#117463

Portaria RFB nº 331, de 21 de junho de 2023

Altera prazo para realização do Teste de Procedimentos no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).

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Altera a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, na Portaria RFB nº 71, de 4 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 209, de 18 de agosto de 2022, e na Nota Técnica do Comitê Gestor do Confia nº 01, de 16 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. O Teste de Procedimentos será realizado até 30 de setembro de 2023." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

Qual alteração foi feita na Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022?
A alteração feita na Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, foi no Art. 2º, estabelecendo que o Teste de Procedimentos será realizado até 30 de setembro de 2023.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais portarias são mencionadas no texto como base para a resolução do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
As portarias mencionadas são: Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, Portaria RFB nº 71, de 4 de outubro de 2021, Portaria RFB nº 209, de 18 de agosto de 2022, e a Nota Técnica do Comitê Gestor do Confia nº 01, de 16 de agosto de 2022.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Robinson Sakiyama Barreirinhas.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil utiliza a atribuição conferida pelo inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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