Norma
09/05/2024
#109868

Portaria RFB nº 418, de 9 de maio de 2024

Altera a Portaria RFB 248 para atualizar a composição e atuação da Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários.

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Altera a Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o incisos III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituída a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat), que atuará em âmbito nacional na gestão das transações de créditos tributários celebradas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)." (NR)
"Art. 2º A Enat atuará em âmbito nacional por meio das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat) das seguintes unidades descentralizadas:
III - Delegacia da Receita Federal do Brasil - Rio de Janeiro I (DRF/RJ1);
IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil - Santo André (DRF/SAE); e
V - Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DEINF/SPO)." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

Quando a Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, foi alterada?
A Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, foi alterada pela nova portaria publicada pelo SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Qual parágrafo foi revogado pela nova portaria?
Foi revogado o parágrafo único do art. 1º da Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat)?
As Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat) atuam em âmbito nacional na gestão das transações de créditos tributários celebradas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Quem assinou a nova portaria?
A nova portaria foi assinada por ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS.
O que é a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat)?
A Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat) é uma equipe instituída para atuar em âmbito nacional na gestão das transações de créditos tributários celebradas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Quais unidades descentralizadas da Receita Federal do Brasil possuem Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat)?
As unidades descentralizadas da Receita Federal do Brasil que possuem Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat) são:III - Delegacia da Receita Federal do Brasil - Rio de Janeiro I (DRF/RJ1);IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil - Santo André (DRF/SAE);V - Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DEINF/SPO).

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