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09/09/2014
#188047
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Resumo
Perguntas e respostas
Como verificar a autenticidade de um documento emitido pela Susep no SEI?
A autenticidade pode ser conferida acessando o endereço SEI – Consulta de Documento e informando o código verificador e o código CRC indicados no próprio documento.
O que é o Conselho de Administração de uma seguradora?
O Conselho de Administração é o órgão colegiado responsável por definir as diretrizes estratégicas da seguradora, eleger e fiscalizar a diretoria executiva e deliberar sobre assuntos relevantes, como a eleição de novos administradores.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e qual sua função principal?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é a autarquia federal responsável por supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil. Sua função principal é assegurar a estabilidade, a transparência e a integridade dessas atividades, zelando pela proteção dos consumidores e pelo cumprimento da legislação setorial.
O que significa homologar a eleição de administradores de uma seguradora?
Homologar a eleição de administradores significa que a Susep reconhece e valida formalmente a escolha dos membros do conselho ou diretoria de uma seguradora, verificando a conformidade com a legislação vigente e a idoneidade dos eleitos.
Qual é o papel do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) na Susep?
O Coordenador-Geral da CGRAJ exerce funções de análise, autorização e julgamento de processos relativos a regimes especiais, atos societários e demais matérias de competência delegada pelo Superintendente da Susep, incluindo a emissão de Portarias de homologação.
Qual a finalidade da Portaria CGRAJ/Susep nº 2857, de 25 de novembro de 2025?
A Portaria CGRAJ/Susep nº 2857/2025 homologa a eleição dos administradores da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, CNPJ 15.144.017/0001-90, conforme deliberação do conselho de administração da empresa realizada em 14 de abril de 2025.
Quem assina eletronicamente a Portaria CGRAJ/Susep nº 2857/2025?
A Portaria é assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, na qualidade de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ), às 14h32 de 25/11/2025, utilizando o sistema SEI.
O que é uma Portaria da Susep?
Portaria é um ato administrativo expedido por autoridade competente da Susep para disciplinar matérias específicas, autorizar atos societários, delegar competências ou homologar decisões. Tem força normativa interna e pode produzir efeitos externos quando publicada oficialmente.
Quando uma Portaria da Susep entra em vigor?
Salvo disposição em contrário, a Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. Esse foi o caso da Portaria CGRAJ/Susep nº 2857/2025.
Qual norma legal confere competência para a Susep homologar eleições de administradores?
A competência decorre do inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, que tratam das atribuições da Susep na supervisão de entidades supervisionadas.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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