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Norma
19/02/2026
#97513
19/02/2026
#97513
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98045, de 19 de fevereiro de 2026
Esclarece a classificacao fiscal de terminal IoT/M2M autonomo para telemetria e rastreamento de ativos.
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Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8517.62.62
Mercadoria: Terminal IoT/M2M autônomo, projetado para telemetria e rastreamento de ativos em campo. Ele coleta dados (sensores externos não incluídos, eventos e localização), processa-os e transmite-os, quando necessário, por rede celular (LTE Cat 1 bis) para plataformas de supervisão. Possui caixa selada, bateria interna, dimensões de 130 x 58 x 36 mm e peso de 150 g.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
Presidente da 5ª Turma
Temas
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