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Impacto Baixo
Norma
12/06/2026
Impacto Baixo
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98205, de 12 de junho de 2026
Solução de Consulta Cosit classifica cápsula vazia de pululano para encapsulamento de ativos farmacêuticos, suplementos ou nutracêuticos no código NCM 3923.90.90.
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Perguntas e respostas
Que cuidado de compliance deve ser observado antes de aplicar a NCM 3923.90.90 a produto semelhante?
Deve-se verificar se a mercadoria real corresponde à descrição analisada: cápsula vazia, cilíndrica, em duas partes não encaixadas, feita de pululano e aditivos, digerível e destinada ao encapsulamento. Diferenças materiais de composição, apresentação ou função podem exigir nova análise classificatória.
A destinação para princípios ativos farmacêuticos, suplementos ou nutracêuticos altera a classificação indicada?
Não, conforme o insumo recebido. A classificação foi definida pela descrição física e constitutiva da mercadoria — cápsula vazia de pululano e aditivos — e não pelo conteúdo que ela poderá receber futuramente.
Qual é a NCM definida para cápsulas vazias de pululano destinadas ao encapsulamento de ativos?
A classificação fiscal indicada é NCM 3923.90.90.
Que tipo de mercadoria está abrangida pela classificação informada?
A classificação se refere a cápsula vazia cilíndrica, composta por pululano e aditivos, apresentada em corpo e tampa não encaixados, digerível e destinada ao encapsulamento de princípios ativos farmacêuticos, suplementos alimentares ou nutracêuticos.
A solução criou nova regra tarifária ou alterou a TEC, a TIPI ou as Nesh?
Não. O ato foi descrito como uma solução de classificação de mercadorias, aplicando a TEC, a TIPI e as Nesh vigentes ao caso concreto, sem alteração dessas normas.
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