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Impacto Baixo
Norma
29/06/2026
#279386
29/06/2026
#279386
Impacto Baixo
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 29 de junho de 2026
Ato autoriza estabelecimento da JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. a importar cigarros com fornecimento de selos de controle, conforme marcas, quantidades e características especificadas.
| 1) Marca comercial | 2) País de origem | 3) Preço de venda a varejo | 4) Quantidade autorizada de vintenas | 5) Características do produto |
| Djarum Black Ice | Indonésia | R$ 7,50 | 90.000 | King Size 85mm, em embalagem rígida |
| LA Menthol | Indonésia | R$ 7,50 | 390.000 | King Size 85mm, em embalagem rígida |
| Camel Kretek Menthol | Indonésia | R$ 7,50 | 930.000 | King Size 85mm, em embalagem rígida |
| Camel Kretek Berry | Indonésia | R$ 7,50 | 1.290.000 | King Size 85mm, em embalagem rígida |
| 6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle | R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho | |||
| 7) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle | Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES | |||
Temas
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