PORTARIA SEST/MGI Nº 11.465, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria SEST/MGI nº 3.008, de 22 de abril de 2025

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 49 a 67 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e no art. 7º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria SEST/MGI nº 3.008, de 22 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º As empresas poderão solicitar, nos termos do disposto no art. 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, modificações referentes a:

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.