PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.462, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere art. 4º do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 15, caput, inciso X, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no art. 16, caput, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica distribuído para os órgãos central e setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar o quantitativo de GSISTE a ser concedido aos titulares de cargos de provimento efetivo responsáveis pelo desempenho das atividades críticas do sistema, na forma dos Anexos desta Portaria.

§ 1º Independentemente do número total de servidores em exercício nos órgãos central e setoriais que preencham os requisitos para a percepção de GSISTE, o quantitativo máximo de servidores beneficiários obedecerá aos limites estabelecidos na forma dos Anexos desta Portaria.

§ 2º O desempenho das atividades críticas norteará a avaliação para fins de distribuição das GSISTE relacionadas ao Sigpar.

Art. 2º A concessão da GSISTE deverá observar as disposições contidas na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, na Portaria SEGES/MGI nº 9446, de 23 de outubro de 2025, e nesta Portaria.

Art. 3º A concessão ou dispensa da GSISTE, no âmbito dos órgãos central ou setoriais, deverá ser feita por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. A percepção de GSISTE somente gerará efeitos financeiros a partir da data da publicação da designação, não havendo efeitos retroativos para o servidor que venha a percebê-la.

Art. 4º A Secretaria de Gestão e Inovação, na condição de órgão central do Sigpar, poderá promover a redistribuição dos quantitativos de GSISTE fixados para o Sistema no Anexo I do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterando os Anexos desta Portaria, sempre que necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS GSISTE DISTRIBUÍDAS AO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE GESTÃO DE PARCERIAS DA UNIÃO - SIGPAR

Órgão Central

Quantitativo de GSISTE

Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Nível Superior

Nível Intermediário

Total

30

20

50

Órgão Central

Quantitativo de GSISTE

Órgão Central

Órgão Central

Quantitativo de GSISTE

Quantitativo de GSISTE

Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Nível Superior

Nível Intermediário

Total

Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Nível Superior

Nível Superior

Nível Intermediário

Nível Intermediário

Total

Total

30

20

50

30

30

20

20

50

50

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS GSISTE DISTRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA DE GESTÃO DE PARCERIAS DA UNIÃO - SIGPAR

Órgãos Setoriais

Quantitativo de GSISTE

Nível Superior

Nível Intermediário

Total

Ministério da Agricultura e Pecuária

6

2

8

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1

0

1

Ministério da Cultura

7

2

9

Ministério da Fazenda

2

0

2

Ministério da Igualdade Racial

4

2

6

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

9

3

12

Ministério da Justiça e Segurança Pública

5

1

6

Ministério da Pesca e Aquicultura

2

1

3

Ministério da Saúde

4

1

5

Ministério das Cidades

10

3

13

Ministério das Comunicações

1

0

1

Ministério das Mulheres

4

2

6

Ministério de Minas e Energia

1

0

1

Ministério de Portos e Aeroportos

1

0

1

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

5

2

7

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

4

1

5

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

1

1

2

Ministério do Esporte

6

2

8

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

2

4

6

Ministério do Trabalho e Emprego

3

6

9

Ministério do Turismo

7

2

9

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

5

3

8

Ministério dos Povos Indígenas

4

2

6

Ministério dos Transportes

1

1

2

Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - CONFOCO, da Secretaria-Geral da Presidência da República

2

0

2

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

2

0

2

Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria de Serviços Compartilhados, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

2

2

4

Agência Espacial Brasileira (AEB), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1

0

1

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do Ministério dos Transportes

2

1

3

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), do Ministério da Educação

1

0

1

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério da Saúde

1

0

1

Fundação Nacional de Saúde (Funasa), do Ministério da Saúde

3

1

4

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação

3

1

4

Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1

1

2

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Ministério do Planejamento e Orçamento

2

0

2

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ministério da Cultura

2

0

2

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

2

0

2

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1

0

1

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3

1

4

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1

0

1

TOTAL

124

48

172

Órgãos Setoriais

Quantitativo de GSISTE

Órgãos Setoriais

Órgãos Setoriais

Quantitativo de GSISTE

Quantitativo de GSISTE

Nível Superior

Nível Intermediário

Total

Nível Superior

Nível Superior

Nível Intermediário

Nível Intermediário

Total

Total

Ministério da Agricultura e Pecuária

6

2

8

Ministério da Agricultura e Pecuária

Ministério da Agricultura e Pecuária

6

6

2

2

8

8

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1

0

1

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1

1

0

0

1

1

Ministério da Cultura

7

2

9

Ministério da Cultura

Ministério da Cultura

7

7

2

2

9

9

Ministério da Fazenda

2

0

2

Ministério da Fazenda

Ministério da Fazenda

2

2

0

0

2

2

Ministério da Igualdade Racial

4

2

6

Ministério da Igualdade Racial

Ministério da Igualdade Racial

4

4

2

2

6

6

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

9

3

12

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

9

9

3

3

12

12

Ministério da Justiça e Segurança Pública

5

1

6

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministério da Justiça e Segurança Pública

5

5

1

1

6

6

Ministério da Pesca e Aquicultura

2

1

3

Ministério da Pesca e Aquicultura

Ministério da Pesca e Aquicultura

2

2

1

1

3

3

Ministério da Saúde

4

1

5

Ministério da Saúde

Ministério da Saúde

4

4

1

1

5

5

Ministério das Cidades

10

3

13

Ministério das Cidades

Ministério das Cidades

10

10

3

3

13

13

Ministério das Comunicações

1

0

1

Ministério das Comunicações

Ministério das Comunicações

1

1

0

0

1

1

Ministério das Mulheres

4

2

6

Ministério das Mulheres

Ministério das Mulheres

4

4

2

2

6

6

Ministério de Minas e Energia

1

0

1

Ministério de Minas e Energia

Ministério de Minas e Energia

1

1

0

0

1

1

Ministério de Portos e Aeroportos

1

0

1

Ministério de Portos e Aeroportos

Ministério de Portos e Aeroportos

1

1

0

0

1

1

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

5

2

7

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

5

5

2

2

7

7

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

4

1

5

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

4

4

1

1

5

5

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

1

1

2

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

1

1

1

1

2

2

Ministério do Esporte

6

2

8

Ministério do Esporte

Ministério do Esporte

6

6

2

2

8

8

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

2

4

6

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

2

2

4

4

6

6

Ministério do Trabalho e Emprego

3

6

9

Ministério do Trabalho e Emprego

Ministério do Trabalho e Emprego

3

3

6

6

9

9

Ministério do Turismo

7

2

9

Ministério do Turismo

Ministério do Turismo

7

7

2

2

9

9

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

5

3

8

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

5

5

3

3

8

8

Ministério dos Povos Indígenas

4

2

6

Ministério dos Povos Indígenas

Ministério dos Povos Indígenas

4

4

2

2

6

6

Ministério dos Transportes

1

1

2

Ministério dos Transportes

Ministério dos Transportes

1

1

1

1

2

2

Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - CONFOCO, da Secretaria-Geral da Presidência da República

2

0

2

Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - CONFOCO, da Secretaria-Geral da Presidência da República

Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - CONFOCO, da Secretaria-Geral da Presidência da República

2

2

0

0

2

2

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

2

0

2

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

2

2

0

0

2

2

Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria de Serviços Compartilhados, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

2

2

4

Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria de Serviços Compartilhados, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Secretaria de Serviços Compartilhados, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

2

2

2

2

4

4

Agência Espacial Brasileira (AEB), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1

0

1

Agência Espacial Brasileira (AEB), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Agência Espacial Brasileira (AEB), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1

1

0

0

1

1

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do Ministério dos Transportes

2

1

3

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do Ministério dos Transportes

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do Ministério dos Transportes

2

2

1

1

3

3

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), do Ministério da Educação

1

0

1

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), do Ministério da Educação

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), do Ministério da Educação

1

1

0

0

1

1

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério da Saúde

1

0

1

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério da Saúde

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério da Saúde

1

1

0

0

1

1

Fundação Nacional de Saúde (Funasa), do Ministério da Saúde

3

1

4

Fundação Nacional de Saúde (Funasa), do Ministério da Saúde

Fundação Nacional de Saúde (Funasa), do Ministério da Saúde

3

3

1

1

4

4

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação

3

1

4

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação

3

3

1

1

4

4

Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1

1

2

Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

1

1

1

1

2

2

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Ministério do Planejamento e Orçamento

2

0

2

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Ministério do Planejamento e Orçamento

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Ministério do Planejamento e Orçamento

2

2

0

0

2

2

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ministério da Cultura

2

0

2

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ministério da Cultura

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ministério da Cultura

2

2

0

0

2

2

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

2

0

2

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

2

2

0

0

2

2

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1

0

1

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1

1

0

0

1

1

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3

1

4

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3

3

1

1

4

4

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1

0

1

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1

1

0

0

1

1

TOTAL

124

48

172

TOTAL

TOTAL

124

124

48

48

172

172