PORTARIA SPA/MF Nº 2.096, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0015/2024:

- Denominação social: OIG GAMING BRAZIL LTDA

- CNPJ: 55.459.453/0001-72

- Marcas: 7Games, Betão e R7

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: virtual

- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.