Norma
07/01/2025
#178676

PORTARIA SPA/MF Nº 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza provisoriamente pessoas jurídicas para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Logo do regulador Secretaria de Prêmios e Apostas

Outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório, no território nacional, às pessoas jurídicas que menciona, adicionando-as ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no processo SEI nº 19995.010030/2024-82, resolve:

Art. 1º Esta Portaria outorga autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório às pessoas jurídicas requerentes que cumpriram o disposto no art. 1º da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º A lista das pessoas jurídicas requerentes com autorização em caráter provisório a serem adicionadas ao Anexo da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, encontra-se no Anexo da presente Portaria, com indicação das respectivas marcas, segmentos e modalidades, nos termos da legislação vigente e da regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

LISTA DE AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DA MODALIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM CARÁTER PROVISÓRIO

Autorização SPA/MF nº 2.104 - 53

- Número/ano do Requerimento: 0042/2024

- Denominação social: PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

- CNPJ: 40.633.348/0001-30

- Marcas: PIXBET, FLABET e BET DA SORTE

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: física e virtual

Autorização SPA/MF nº 2.104 - 54

- Número/ano do Requerimento: 0109/2024

- Denominação social: SISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA.

- CNPJ: 06.023.798/0001-73

- Marcas: MCGAMES, MONTECARLOSBET e MONTECARLOS

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: física e virtual

Perguntas e respostas

O que é a Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024?
A Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, é um documento que regulamenta a outorga de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em caráter provisório no território nacional.
Quando a Portaria que outorga a autorização entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais leis são mencionadas como base para a outorga de autorização?
As leis mencionadas são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quais são as empresas mencionadas na lista de autorizações para exploração de apostas de quota fixa?
As empresas mencionadas são PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. e SISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA.
Quais são as marcas associadas à empresa SISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA.?
As marcas associadas são MCGAMES, MONTECARLOSBET e MONTECARLOS.
Quais são os segmentos de atuação das empresas autorizadas?
Os segmentos de atuação são a temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Quais são as modalidades de apostas autorizadas para as empresas mencionadas?
As modalidades de apostas autorizadas são física e virtual.
Quais são as marcas associadas à empresa PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.?
As marcas associadas são PIXBET, FLABET e BET DA SORTE.
Qual é o caráter da autorização concedida para exploração de apostas de quota fixa?
A autorização concedida é em caráter provisório.
Quem é responsável por outorgar a autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa?
A autorização é outorgada pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme as atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.

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