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Norma
25/02/2025
#193555
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a BETBR LOTERIAS LTDA a explorar apostas de quota fixa nas modalidades física e virtual.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0045/2024:
- Denominação social: BETBR LOTERIAS LTDA
- CNPJ: 55.881.028/0001-77
- Marcas: APOSTOU, B1 BET e BRBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Qual decreto confere ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a atribuição para autorizar apostas de quota fixa?
O decreto é o nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Quais são as marcas sob as quais a BETBR LOTERIAS LTDA pode operar?
As marcas são APOSTOU, B1 BET e BRBET.
Até quando é válida a autorização concedida à BETBR LOTERIAS LTDA?
A autorização é válida até 31 de dezembro de 2029.
Quais leis foram consideradas para autorizar a BETBR LOTERIAS LTDA para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
As leis consideradas são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quais modalidades BETBR LOTERIAS LTDA pode operar para apostas de quota fixa?
A empresa pode operar tanto na modalidade física quanto na virtual conjuntamente.
Quem é autorizado a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada é a BETBR LOTERIAS LTDA.
Quais segmentos BETBR LOTERIAS LTDA está autorizada a explorar?
A BETBR LOTERIAS LTDA está autorizada a explorar os segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual é o CNPJ da empresa autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
O CNPJ da empresa BETBR LOTERIAS LTDA é 55.881.028/0001-77.
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