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Norma
11/03/2025
#196328
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 466, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a empresa FUTURAS APOSTAS LTDA a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0023/2024:
- Denominação social: FUTURAS APOSTAS LTDA
- CNPJ: 55.399.607/0001-88
- Marcas: BRAZINO777
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data da publicação.
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização?
O número do processo SIGAP relacionado à autorização é 0023/2024.
Quem concede a autorização mencionada no documento?
A autorização é concedida pelo SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Qual é o CNPJ da FUTURAS APOSTAS LTDA?
O CNPJ da FUTURAS APOSTAS LTDA é 55.399.607/0001-88.
Qual é a legislação que embasa a autorização?
A autorização se baseia nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, bem como no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Quais são as marcas, segmentos e modalidades mencionadas na autorização?
A marca mencionada é BRAZINO777. Os segmentos são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente, e a modalidade é virtual.
Qual é o prazo de validade da autorização concedida?
A validade da autorização é até 31/12/2029.
Qual pessoa jurídica foi autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada é a FUTURAS APOSTAS LTDA.
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