PORTARIA SPA/MF Nº 806, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0042/2024:

- Denominação Social: PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

- CNPJ: 40.633.348/0001-30

- Marcas: PIXBET, FLABET e BET DA SORTE

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: física e virtual conjuntamente

- Validade da autorização: 05/01/2030

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.