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Norma
30/07/2025
#169505
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.665, DE 29 DE JULHO DE 2025
Autoriza a CAIXA LOTERIAS S.A. a explorar apostas de quota fixa nas modalidades física e virtual.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0081/2024:
- Denominação Social: CAIXA LOTERIAS S.A.
- CNPJ: 24.038.490/0001-83
- Marcas: BETCAIXA, MEGABET e XBET CAIXA
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Quais marcas a CAIXA LOTERIAS S.A. foi autorizada a utilizar em sua operação de apostas de quota fixa?
A CAIXA LOTERIAS S.A. foi autorizada a utilizar as seguintes marcas comerciais em sua operação de apostas de quota fixa: BETCAIXA, MEGABET e XBET CAIXA.
Quem foi autorizado a explorar apostas de quota fixa com base no processo SIGAP nº 0081/2024?
Com base nas informações do processo SIGAP nº 0081/2024, a pessoa jurídica autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa foi a CAIXA LOTERIAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.038.490/0001-83.
Qual órgão é responsável por autorizar a exploração de apostas de quota fixa no Brasil?
A autorização para que uma pessoa jurídica explore a modalidade lotérica de apostas de quota fixa é concedida pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.Essa atribuição está prevista no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Em quais segmentos e modalidades a CAIXA LOTERIAS S.A. pode operar apostas de quota fixa?
A autorização da CAIXA LOTERIAS S.A. para operar apostas de quota fixa abrange a atuação conjunta nos seguintes formatos:Nos segmentos, a empresa pode operar com temática esportiva e jogos on-line.Nas modalidades, a operação pode ser tanto física quanto virtual.
Qual é o prazo de validade da autorização concedida à CAIXA LOTERIAS S.A. para explorar apostas de quota fixa?
A autorização concedida à CAIXA LOTERIAS S.A. para explorar apostas de quota fixa, com base no processo SIGAP nº 0081/2024, possui validade até 31 de dezembro de 2029.
O que é a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A aposta de quota fixa é uma modalidade lotérica cuja exploração pode ser autorizada pelo governo a pessoas jurídicas que cumpram os requisitos legais.A regulamentação dessa modalidade é estabelecida, entre outras normas, pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual a base legal que rege a exploração de apostas de quota fixa?
A exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa é regida principalmente pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Adicionalmente, a operação deve obedecer às Portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
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