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Norma
08/05/2026
#264363
08/05/2026
#264363
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.287, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera código de receita para agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento via DARF.
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PORTARIA SPA/MF Nº 1.287, DE 7 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 20...
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