Norma
15/06/1971
#141607

CIRCULAR SUSEP n.º 26

Aprova condições para seguro de acidentes pessoais com majoração das indenizações por invalidez permanente em casos especiais.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)?
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) é responsável por aprovar condições para seguros e regulamentar o setor, conforme disposto no art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é necessário para a contratação da cobertura adicional de majoração?
Para a contratação da cobertura adicional de majoração, é necessário que as lesões indicadas pelo candidato ao seguro não ultrapassem o número de quatro e que não haja indicação de lesões às quais correspondam percentagens inferiores a 10% na tabela constante do subitem 5.2 das Condições Gerais da Apólice de Acidentes Pessoais.
Quais são as formas de concessão da cobertura adicional?
A cobertura adicional pode ser concedida de duas formas: elevação para 100% de uma ou mais das percentagens previstas na Tabela constante do subitem 5.2 das Condições Gerais da Apólice de Acidentes Pessoais, ou elevação para 100% das percentagens fixadas para lesões não especificadas na Tabela.
O que é a Circular nº 026, de 02 de Junho de 1971?
A Circular nº 026, de 02 de Junho de 1971, aprova condições para o seguro de Acidentes Pessoais com majoração, em casos especiais, das percentagens de indenização na garantia de Invalidez Permanente.
Como é calculada a taxa adicional para as coberturas previstas na Circular nº 026?
A taxa adicional para as coberturas é calculada com base na fórmula: Te = (14 - 14u) / (2 + 15u) * Ti, onde Te é a taxa especial para a cobertura adicional, Ti é a taxa de Invalidez Permanente para a classe do risco, e u é o coeficiente percentual correspondente à menor entre as perdas que o segurado pretende cobrir especialmente.
O que a Circular nº 026 substitui?
A Circular nº 026 cancela e substitui a Portaria nº 25, de 24 de julho de 1961, do extinto DNSPC.
Qual é a importância da consulta prévia ao IRB para a aceitação desses seguros?
A aceitação desses seguros está sujeita à consulta prévia ao Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), garantindo que as condições e cláusulas especiais sejam estudadas em cada caso concreto.
O que acontece no caso de lesões múltiplas?
No caso de lesões múltiplas, a indenização não pode exceder a 100% da importância segurada na garantia de Invalidez Permanente.

Temas

Seguros e Previdência

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