CIRCULAR SUSEP n.º 55

O que acontece se uma sociedade seguradora não constituir e aplicar suas reservas técnicas conforme as instruções da SUSEP?

Se uma sociedade seguradora não constituir e aplicar suas reservas técnicas conforme as instruções da SUSEP, estará sujeita a uma multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 25.000,00.

Quais são as penalidades para sociedades seguradoras que alienarem ou onerarem bens em desacordo com a lei?

As sociedades seguradoras que alienarem ou onerarem bens em desacordo com a lei estarão sujeitas a uma multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 50.000,00 e, em caso de reincidência, à cassação da carta-patente.

O que constitui crime contra a economia popular no contexto das operações de seguros?

Constitui crime contra a economia popular a ação ou omissão que resulte na insuficiência das reservas e de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das sociedades seguradoras.

Quais são as penalidades para sociedades seguradoras que não realizarem a Assembleia Geral Ordinária até 31 de março de cada ano?

As sociedades seguradoras que não realizarem a Assembleia Geral Ordinária até 31 de março de cada ano estarão sujeitas a uma multa de Cr$ 2.500,00 a Cr$ 12.500,00.

Qual é a penalidade para sociedades seguradoras que não enviarem à SUSEP a comprovação das atas das assembleias dentro do prazo?

As sociedades seguradoras que não enviarem à SUSEP a comprovação das atas das assembleias dentro de dez dias estarão sujeitas a uma multa de Cr$ 250,00 a Cr$ 1.250,00.

O que acontece se uma sociedade seguradora fizer declarações fraudulentas nos relatórios ou balanços apresentados à SUSEP?

Se uma sociedade seguradora fizer declarações fraudulentas nos relatórios ou balanços apresentados à SUSEP, estará sujeita a uma multa de Cr$ 12.500,00 a Cr$ 25.000,00.

Quais são as penalidades aplicáveis às sociedades seguradoras que cometerem infrações sem dolo ou negligência?

As sociedades seguradoras que cometerem infrações sem dolo ou negligência, e não sendo reincidentes específicos, estarão sujeitas à pena de advertência, aplicada por escrito.

Quais são as penalidades para sociedades seguradoras que não mantiverem registros completos das operações efetuadas?

As sociedades seguradoras que não mantiverem registros completos das operações efetuadas estarão sujeitas a uma multa de Cr$ 2.500,00 a Cr$ 12.500,00 e, em caso de reincidência, à suspensão do exercício do cargo de direção ou gerência, e consequente inabilitação temporária ou permanente.

Quais são as penalidades para corretores de seguros que realizarem operações de seguro no exterior sem autorização?

Os corretores de seguros que realizarem operações de seguro no exterior sem autorização estarão sujeitos à pena de destituição.

O que acontece se uma sociedade seguradora se recusar a submeter-se a atos de fiscalização da SUSEP?

Se uma sociedade seguradora se recusar a submeter-se a atos de fiscalização da SUSEP, omitindo informações ou não fornecendo documentos exigidos, estará sujeita a uma multa de Cr$ 2.500,00 a Cr$ 12.500,00.

Quais são as penalidades para pessoas que deixarem de realizar os seguros obrigatórios?

As pessoas que deixarem de realizar os seguros obrigatórios serão punidas com uma multa de importância igual ao prêmio anual devido pelo seguro e, em caso de reincidência, com a multa em dobro, respeitado o limite máximo de Cr$ 20.000,00.

Quais são as penalidades para corretores de seguros que não exibirem registros obrigatórios à fiscalização da SUSEP?

Os corretores de seguros que não exibirem registros obrigatórios à fiscalização da SUSEP estarão sujeitos a uma multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 e, em caso de reincidência, à suspensão das funções pelo tempo que durar a infração.

Como são apuradas e punidas as infrações previstas na Circular nº 055?

As infrações previstas na Circular nº 055 são apuradas e punidas mediante processo administrativo que terá por base o auto, a denúncia ou a representação.

Qual é a penalidade para sociedades seguradoras que divulgarem informações que possam induzir alguém em erro sobre a verdadeira importância das operações?

As sociedades seguradoras que divulgarem informações que possam induzir alguém em erro sobre a verdadeira importância das operações estarão sujeitas a uma multa de Cr$ 7.500,00 a Cr$ 12.500,00 e, em caso de reincidência, à cassação da carta-patente.

O que é considerado reincidência segundo a Circular nº 055?

Considera-se reincidência a repetição da falta pela mesma pessoa, depois de decisão condenatória passada em julgado na esfera administrativa, ou a prática reiterada de infração, caracterizando relutância ou incapacidade para a assimilação do regime legal.

Quais são as penalidades para pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações de seguro sem autorização?

As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações de seguro sem a devida autorização estarão sujeitas a uma multa igual ao valor da importância segurada ou ressegurada.

Quais são as penalidades para sociedades seguradoras que concederem comissões acima dos limites estabelecidos?

As sociedades seguradoras que concederem comissões acima dos limites estabelecidos estarão sujeitas a uma multa de Cr$ 1.000,00 ou o dobro das comissões irregularmente concedidas, se esse dobro for superior àquela importância.

Quais são as penalidades para sociedades seguradoras que não enviarem à SUSEP os dados estatísticos trimestrais das operações efetuadas?

As sociedades seguradoras que não enviarem à SUSEP os dados estatísticos trimestrais das operações efetuadas estarão sujeitas a uma multa de Cr$ 250,00 a Cr$ 1.250,00.

Quais são as penalidades para as sociedades seguradoras que emitirem apólices ou bilhetes de seguro em termos diversos dos modelos aprovados?

As sociedades seguradoras que emitirem apólices ou bilhetes de seguro em termos diversos dos modelos aprovados estarão sujeitas a uma multa de Cr$ 1.500,00 a Cr$ 5.000,00.

Qual é a penalidade para corretores de seguros que concederem vantagens que importem em tratamento desigual aos segurados?

Os corretores de seguros que concederem vantagens que importem em tratamento desigual aos segurados estarão sujeitos a uma multa correspondente a 25% do prêmio da respectiva apólice.