CIRCULAR SUSEP n.º 36

Quais documentos são obrigatoriamente cobrados através da rede bancária?

A cobrança de prêmios de apólices, endossos, aditivos, recibos de renovação e de fracionamento, faturas e contas mensais emitidas pelas sociedades de seguros.

Quais são os prazos de cobrança para apólices de Seguros de Vida Individual e em Grupo e de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo?

Os prazos são de 75 dias e 90 dias, respectivamente.

Qual é a responsabilidade do órgão emissor em relação aos documentos de cobrança?

Promover a remessa aos bancos dos documentos de cobrança, acompanhados da respectiva apólice, no máximo até o dia útil imediato ao da emissão do documento.

Quando é permitido fracionar o pagamento dos prêmios em até quatro parcelas mensais?

Quando a importância do prêmio anual for igual ou superior a quatro vezes o maior valor de referência.

O que deve constar das Condições Gerais das Apólices?

Deve constar a 'CLÁUSULA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO', que estipula que qualquer indenização só é devida após o pagamento do prêmio pelo segurado, que deve ser feito até 30 dias da emissão da apólice, ou 45 dias se o domicílio do segurado não for o mesmo do Banco cobrador.

O que deve acompanhar cada documento enviado para cobrança?

Deve ser acompanhado da 'NOTA DE SEGUROS' em três vias: uma para uso do Banco, uma para aviso ao Segurado e uma para aviso de crédito ou devolução à Seguradora.

Quais seguros não são aplicáveis às disposições de fracionamento do artigo 7º?

Os seguros dos ramos de Acidentes Pessoais Coletivo, Aeronáuticos, Cascos, Crédito Interno, Transportes, Vida e o Seguro Compreensivo Especial do Sistema Nacional da Habitação.

O que acontece se o prêmio não for pago dentro dos prazos estipulados na cláusula de pagamento do prêmio?

O contrato será automaticamente cancelado, sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, e o segurado não terá direito à restituição ou dedução do prêmio.

Quais seguros não são aplicáveis às disposições do artigo 5º?

Os seguros dos ramos aeronáuticos, automóveis, cascos, Seguro Compreensivo Especial do Sistema Nacional da Habitação e apólices avulsas do ramo transporte.

Quais adicionais incidem sobre as parcelas fracionadas?

Sobre as 2ª, 3ª e 4ª parcelas incidem adicionais de 2,2%, 4,4% e 6,6%, respectivamente.

Quando a Circular SUSEP nº 036, de 25 de setembro de 1975, entra em vigor?

Entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Quais prêmios podem ser pagos diretamente na Sociedade Seguradora?

Os prêmios de Seguro de Via Individual e do Seguro Individual de Acidentes Pessoais, de valor igual ou inferior a 25% do maior valor de referência vigente no País.

O que a Circular SUSEP nº 036, de 25 de setembro de 1975, aprova?

Aprova a Consolidação das disposições que regulamentam a cobrança de prêmios de seguros.