CIRCULAR SUSEP n.º 21

Quem pode operar em seguros DPVAT a partir de 1º de janeiro de 1976?

As Sociedades Seguradoras expressamente autorizadas pela SUSEP podem operar em seguros DPVAT a partir de 1º de janeiro de 1976.

Qual é a porcentagem dos prêmios arrecadados que deve ser depositada mensalmente pelas Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros DPVAT?

As Sociedades Seguradoras devem depositar mensalmente 7,5% dos prêmios arrecadados, deduzida a parcela ressegurada no IRB, no mês anterior, na Carteira de DPVAT.

A 'Provisão para Seguros de DPVAT' pode ser usada para cobrir reservas técnicas?

Não, a 'Provisão para Seguros de DPVAT' é independente das reservas técnicas que as Sociedades Seguradoras estão obrigadas a constituir e não será computada para cobertura dessas reservas técnicas.

Como deve ser feita a comprovação do depósito para a autorização de operação em seguros DPVAT?

A comprovação do depósito deve ser feita com a apresentação de um comprovante que declare que o depósito se destina a atender as disposições da Resolução nº 01/75 do CNSP.

Qual é o limite da 'Provisão para Seguros de DPVAT'?

A 'Provisão para Seguros de DPVAT' é limitada a 10% do montante dos prêmios desse ramo de seguros, deduzida a parcela ressegurada no IRB, arrecadados pela Sociedade Seguradora nos doze meses anteriores à data de sua avaliação.

Como deve ser feita a cobrança do prêmio do Bilhete de Seguro DPVAT?

A cobrança do prêmio do Bilhete de Seguro deve ser feita obrigatoriamente através da rede bancária.

Como são registradas as operações do seguro obrigatório de DPVAT?

As operações do seguro obrigatório de DPVAT são contabilizadas utilizando-se o código e título: 83 – DPVAT.

O que acontece com o depósito se a autorização para operar em seguros DPVAT não for concedida?

Se a autorização não for concedida, o depósito será imediatamente liberado.

Quais são os requisitos para obter autorização para operar em seguros DPVAT?

Para obter autorização, a Sociedade Seguradora deve apresentar um requerimento à SUSEP, acompanhado de documentação que comprove o depósito de Cr$ 100.000,00 em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), Letras do Tesouro Nacional ou Certificado de Depósito Bancário (CDB), conforme as condições estabelecidas na Resolução nº 01/75 do CNSP.

Quantas vias do Bilhete de Seguro DPVAT são emitidas e qual é a destinação de cada uma?

O Bilhete de Seguro DPVAT é emitido em quatro vias: a 1ª via é o comprovante do seguro e do pagamento do prêmio; a 2ª via é o comprovante do pagamento destinado à Sociedade Seguradora; a 3ª via é de uso do Banco para fins internos; e a 4ª via destina-se à Sociedade Seguradora para controle e fiscalização.

O que é DPVAT?

DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Qual é o valor do depósito necessário para a autorização de operação em seguros DPVAT?

O valor do depósito necessário é de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

O que é a Circular SUSEP nº 021, de 20 de abril de 1976?

A Circular SUSEP nº 021, de 20 de abril de 1976, é um documento que dá nova redação à Circular nº 43/75, dispondo sobre a autorização para operar em seguro de DPVAT.

O que deve ser feito se o prêmio do Bilhete de Seguro DPVAT não for pago dentro do prazo de cinco dias úteis?

Se o prêmio não for pago dentro do prazo de cinco dias úteis, o Banco recebedor não poderá mais efetuar o recebimento do prêmio, ficando sem efeito o Bilhete de Seguro.