Norma
14/12/1981
#147591

CIRCULAR SUSEP n.º 65

Estabelece normas complementares para liquidação de prêmios de cosseguros, incluindo procedimentos para cobrança e distribuição entre cosseguradoras.

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Perguntas e respostas

O que deve ser acrescentado no formulário de Distribuição de Prêmios de Cosseguros (DPC)?
Deve ser acrescentado um campo apropriado para indicar, quando seguro de sorteio, o valor total da comissão a debitar à Líder e o número e data da ata do sorteio.
Como é encaminhada a documentação após a cobrança do prêmio?
A agência bancária centralizadora encaminha a 1ª via do DOC à Agência Bancária Representante da Cosseguradora e a 3ª via à Líder, que a encaminha à cosseguradora.
Como são cobrados os seguros de órgãos do Poder Público Federal sujeitos a sorteio?
Esses seguros continuam sendo cobrados exclusivamente por intermédio do Banco do Brasil S.A.
O que acontece com as disposições contrárias à Circular SUSEP Nº 65, de 30 de novembro de 1981?
As disposições contrárias são revogadas.
Quando a Circular SUSEP Nº 65, de 30 de novembro de 1981, entra em vigor?
A Circular entra em vigor no dia 05 de janeiro de 1982.
Quais seguros estão excluídos das normas para liquidação de prêmios de cosseguros?
Estão excluídos os seguros contratados em moeda estrangeira e os seguros que possuem rotinas próprias já institucionalizadas.
O que a agência bancária centralizadora faz ao receber o valor do prêmio?
A agência bancária centralizadora credita o produto da cobrança em conta transitória 'Credores Diversos' e debita a mesma conta com as parcelas de prêmio rateadas entre as cosseguradoras, a comissão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (quando aplicável) e o valor líquido remanescente, transferindo-o à conta de movimento da Líder.
O que é a Circular SUSEP Nº 65, de 30 de novembro de 1981?
A Circular SUSEP Nº 65, de 30 de novembro de 1981, estabelece normas complementares para a liquidação de prêmios de cosseguros, alterando itens da Circular SUSEP Nº 50, de 04 de setembro de 1981.
Qual é o objetivo principal das normas para liquidação de prêmios de cosseguros aprovadas pela Circular Nº 50?
O objetivo principal é simplificar e dinamizar a cobrança da parte do prêmio cedido pela Líder às cosseguradoras.

Temas

Seguros e Previdência

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