Norma
24/03/1986
#160327

CIRCULAR SUSEP n.º 8

Estabelece regras para reajuste e conversão monetária em planos de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Como devem ser reajustados os valores dos contratos de previdência privada aberta a partir de 1º de março de 1987?
A partir de 1º de março de 1987, os reajustes devem ocorrer nas datas previstas nos contratos, segundo a variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).
O que é a Circular SUSEP nº 008 de 19 de março de 1986?
A Circular SUSEP nº 008 de 19 de março de 1986 é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece diretrizes para o mercado de previdência privada aberta, ajustando procedimentos conforme o Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986.
O que acontece se as disposições da Circular SUSEP nº 008 de 19 de março de 1986 não forem observadas?
A inobservância das disposições da Circular constitui infração prevista na alínea 'f' do inciso II do art. 3º das Normas para Aplicação de Penalidades aprovadas pela Resolução CNSP nº 17, de 22 de dezembro de 1981.
Quais são as diretrizes para os planos de previdência privada aberta contratados a partir de 28 de fevereiro de 1986?
Para os planos contratados a partir de 28 de fevereiro de 1986, os valores das contribuições, benefícios e reservas devem ser grafados em cruzados. Além disso, os contratos só podem conter cláusula de reajuste se o prazo estipulado for igual ou superior a 12 meses e se vinculada à Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).
Como devem ser convertidos os valores das contribuições dos planos de previdência privada aberta contratados antes de 28 de fevereiro de 1986, com cláusula de correção monetária pós-fixada?
Os valores das contribuições devem ser convertidos em cruzados em 28 de fevereiro de 1986 pelo valor médio da contribuição real, calculada pela multiplicação do seu valor em cruzeiros pelos fatores de atualização constantes de uma tabela específica. A média aritmética resultante será convertida em cruzados pela paridade de Cr$ 1.000 (mil cruzeiros) por Cr$ 1,00 (um cruzado).
Quando a Circular SUSEP nº 008 de 19 de março de 1986 entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Como devem ser tratados os planos de previdência privada aberta contratados antes de 28 de fevereiro de 1986, sem cláusula de atualização monetária?
Para esses planos, os valores das contribuições, benefícios e reservas serão pagos ou recebidos em cruzados, dividindo-se a importância devida em cruzeiros pelo fator de conversão correspondente ao dia do vencimento. As entidades de previdência privada aberta podem assegurar aos participantes o resgate do valor integral da reserva matemática individual constituída até 28 de fevereiro de 1986 ou transformá-la em benefício saldado.
Quais são os fatores de atualização para a conversão das contribuições em cruzados?
Os fatores de atualização para a conversão das contribuições em cruzados são:
  • Março 1985: 3,1492
  • Abril 1985: 2,8945
  • Maio 1985: 2,7112
  • Junho 1985: 2,5171
  • Julho 1985: 2,3036
  • Agosto 1985: 2,0549
  • Setembro 1985: 1,8351
  • Outubro 1985: 1,6743
  • Novembro 1985: 1,5068
  • Dezembro 1985: 1,3292
  • Janeiro 1986: 1,1436
  • Fevereiro 1986: 1,0000

Temas

Seguros e Previdência

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