Norma
31/12/1996
#200969

CIRCULAR SUSEP n.º 16

Regulamenta a contabilização de provisões técnicas sobre prêmios de seguros emitidos antecipadamente.

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Perguntas e respostas

O que as sociedades seguradoras devem fazer ao emitir prêmios de seguro antecipadamente?
As sociedades seguradoras que emitirem prêmios de seguro antecipadamente devem registrar, a débito da conta 3121 e a crédito da conta 2111, provisão de prêmios não ganhos equivalentes a 100% desses prêmios, no mês de sua emissão.
Quem emitiu a Circular SUSEP n° 16 de 27 de dezembro de 1996?
A Circular SUSEP n° 16 de 27 de dezembro de 1996 foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Como pode ser considerado o montante correspondente aos prêmios de seguros emitidos antecipadamente?
O montante correspondente aos prêmios de seguros emitidos antecipadamente, quando for registrada a provisão mencionada no artigo 1° da Circular SUSEP n° 16, poderá ser considerado direito creditório, na forma da Circular SUSEP n° 22, de 31 de agosto de 1989.
O que deve ser feito com a provisão de prêmios não ganhos no mês de vigência do risco?
A provisão de prêmios não ganhos deve ser integralmente revertida no mês de vigência do risco, quando deverá ser constituída provisão de riscos decorridos, nos termos da regulamentação vigente.
O que regulamenta a Circular SUSEP n° 16 de 27 de dezembro de 1996?
A Circular SUSEP n° 16 de 27 de dezembro de 1996 regulamenta a contabilização de provisões técnicas sobre prêmios de seguros mensais emitidos antecipadamente.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP n° 16 de 27 de dezembro de 1996?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP n° 16 de 27 de dezembro de 1996 é o art. 36, alíneas 'b' e 'g', do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1996, e a autorização contida na Resolução CNPS n° 31, de 13 de dezembro de 1978.
Quando a Circular SUSEP n° 16 de 27 de dezembro de 1996 entrou em vigor?
A Circular SUSEP n° 16 de 27 de dezembro de 1996 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o limite para a emissão antecipada de prêmios de seguro?
A emissão antecipada de prêmios de seguro fica limitada ao máximo de 30 dias antes do início de vigência do risco.

Temas

Contabilidade de Seguros e IFRS 17 Demonstrações Financeiras Provisões Técnicas e Reservas Seguros e Previdência

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