Revogada Norma
23/07/2002
#222994

CIRCULAR SUSEP n.º 196

Revoga normas sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores e cobrança de prêmios.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP é o art. 36, alínea 'b', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o art. 34, inciso II, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Quais circulares foram revogadas pela Circular SUSEP nº 196, de 17 de julho de 2002?
Foram revogadas as seguintes circulares:
  • Circular SUSEP nº 19, de 29 de dezembro de 1967
  • Circular SUSEP nº 5, de 26 de janeiro de 1968
  • Circular SUSEP nº 1, de 7 de janeiro de 1969
  • Circular SUSEP nº 22, de 26 de setembro de 1969
  • Circular SUSEP nº 52, de 20 de outubro de 1970
  • Circular SUSEP nº 5, de 10 de janeiro de 1972
  • Circular SUSEP nº 16, de 31 de janeiro de 1972
  • Circular SUSEP nº 18, de 24 de maio de 1974
Qual é a função do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) tem a função de regulamentar e supervisionar o mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.
O que a Circular SUSEP nº 196, de 17 de julho de 2002, revoga?
A Circular SUSEP nº 196, de 17 de julho de 2002, revoga as normas referentes ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres (RCOVAT) e à cobrança de prêmios de seguros.
Quando a Circular SUSEP nº 196, de 17 de julho de 2002, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 196, de 17 de julho de 2002, entrou em vigor na data de sua publicação.

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