CIRCULAR SUSEP n.º 198

Como devem ser tratadas as alterações nos planos de seguros padronizados?

As alterações nos planos de seguros padronizados devem ser enviadas à SUSEP por meio de novas condições contratuais e/ou notas técnicas atuariais, observado o disposto no art. 2º da Circular.

Quais são os procedimentos para operar com planos de seguros não padronizados?

Para operar com planos de seguros não padronizados, a sociedade seguradora deve observar os critérios mínimos previstos na regulamentação específica para a estruturação das condições contratuais e notas técnicas atuariais.

O que deve ser feito com as correspondências de que tratam os Anexos I e II?

As correspondências de que tratam os Anexos I e II devem ser encaminhadas ao setor de protocolo da SUSEP para autuação e fornecimento do número do processo administrativo relativo ao documento protocolizado, que deverá ser utilizado em todo material de comercialização do plano de seguro.

O que deve ser feito antes da comercialização de planos de seguros padronizados de ramos elementares?

Antes da comercialização de planos de seguros padronizados de ramos elementares, a sociedade seguradora deve enviar correspondência à SUSEP, conforme modelo apresentado no Anexo I da Circular.

Qual Circular foi revogada pela Circular SUSEP nº 198, de 6 de agosto de 2002?

A Circular SUSEP nº 198, de 6 de agosto de 2002, revogou a Circular SUSEP nº 151, de 14 de março de 2001.

O que deve ser observado na renovação dos contratos de seguros singulares?

Na renovação dos contratos de seguros singulares, deve ser observado o disposto no inciso II do art. 4º da Circular.

Quando deve ser realizado o encaminhamento das condições contratuais e/ou notas técnicas atuariais?

O encaminhamento das condições contratuais e/ou notas técnicas atuariais deve ser realizado previamente à comercialização do respectivo plano de seguro, ressalvado o disposto no art. 4º da Circular.

Quais ações a SUSEP pode tomar em relação às condições contratuais e notas técnicas atuariais?

A SUSEP pode, a qualquer tempo, solicitar informações, determinar alterações, promover a suspensão do todo ou de parte das condições contratuais comercializadas, bem como das respectivas notas técnicas atuariais.

O que são planos de seguros padronizados?

Planos de seguros padronizados são aqueles que possuem condições contratuais idênticas às constantes em normas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da SUSEP, incluindo a tarifação padronizada, quando prevista.

O que deve ser feito em caso de alteração pontual nos planos de seguros padronizados?

Em caso de alteração pontual nos planos de seguros padronizados, a sociedade seguradora deve enviar a correspondência acompanhada da alteração e suas respectivas justificativas técnicas.

Quais são as atribuições do Superintendente da SUSEP mencionadas na Circular?

O Superintendente da SUSEP tem atribuições conferidas pelo art. 36, alíneas 'b', 'c' e 'h', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e pelo art. 8º do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 3.633, de 18 de outubro de 2000.

O prazo para envio da nova correspondência de seguros singulares pode ser dilatado?

Sim, o prazo para envio da nova correspondência de seguros singulares pode ser dilatado para sessenta dias, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado pela sociedade seguradora.

O que deve ser incluído na correspondência se o plano de seguro não dispuser de tarifação padronizada?

Se o plano de seguro não dispuser de tarifação padronizada, a sociedade seguradora deve juntar à correspondência a respectiva nota técnica atuarial, elaborada em conformidade com o disposto no art. 2º da Circular.

Quando a Circular SUSEP nº 198, de 6 de agosto de 2002, entra em vigor?

A Circular SUSEP nº 198, de 6 de agosto de 2002, entra em vigor na data de sua publicação.

O que são condições contratuais?

Condições contratuais são o conjunto de dispositivos que disciplinam os direitos e obrigações das partes contratantes em um contrato de seguro.

Quais são os procedimentos para a submissão de seguros singulares à SUSEP?

Os seguros singulares devem ser submetidos à SUSEP por meio de uma correspondência inicial, conforme modelo do Anexo II, para obter o número do processo administrativo. Em seguida, deve ser enviada uma nova correspondência, conforme modelo do Anexo III, no prazo máximo de trinta dias a partir da emissão do contrato de seguro.

O que deve ser apresentado na correspondência de submissão de seguros singulares à SUSEP?

Na correspondência de submissão de seguros singulares à SUSEP, deve ser apresentada uma cópia do frontispício da apólice, acompanhada das demais informações constantes do Anexo III.

O que é tarifação padronizada?

Tarifação padronizada é o conjunto de informações técnicas específicas de uma determinada modalidade de seguro, previstas em normas do CNSP ou da SUSEP, relacionadas ao cálculo do prêmio, incluindo taxas e prêmios, fatores tarifários, franquias, descontos, agravações e quaisquer outras informações necessárias à fixação do preço final.

O que é a Circular SUSEP nº 198, de 6 de agosto de 2002?

A Circular SUSEP nº 198, de 6 de agosto de 2002, dispõe sobre a forma de encaminhamento à SUSEP das condições contratuais e notas técnicas atuariais dos planos de seguros e dos seguros singulares, em que seja dispensada a aprovação prévia dos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados - SNSP.

O que é um seguro singular?

Seguro singular é o seguro elaborado pela sociedade seguradora única e exclusivamente para uma determinada apólice individual.