Norma
08/06/2011
#221948

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 1213

Homologa alterações estatutárias da BMC Previdência Privada S/A conforme deliberações dos acionistas.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) da SUSEP?
A competência do Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) da SUSEP é baseada na subdelegação de competência pelo Diretor de Autorizações da SUSEP, conforme a Portaria SUSEP/DIRAT n° 1, de 21 de janeiro de 2010, e nos incisos I do artigo 38 e I do artigo 39 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT n° 1213, de 07 de junho de 2011, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAT n° 1213, de 07 de junho de 2011, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a importância da Portaria SUSEP/CGRAT n° 1213, de 07 de junho de 2011?
A Portaria SUSEP/CGRAT n° 1213, de 07 de junho de 2011, homologou as deliberações dos acionistas da BMC Previdência Privada S/A, aprovadas em assembleias gerais, que incluíam alterações no Estatuto Social da empresa.
Qual é o CNPJ da BMC Previdência Privada S/A?
O CNPJ da BMC Previdência Privada S/A é 07.622.099/0001-02.
Qual é a função do Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) da SUSEP?
O Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) da SUSEP tem a competência de homologar deliberações e autorizações relacionadas a registros e alterações estatutárias de empresas supervisionadas pela SUSEP.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/CGRAT n° 1213, de 07 de junho de 2011?
Foram homologadas as deliberações dos acionistas da BMC Previdência Privada S/A, que aprovaram alterações nos parágrafos segundo e quinto do artigo 8° e reformas nos artigos 7° e 10 do Estatuto Social da empresa.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da BMC Previdência Privada S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da BMC Previdência Privada S/A foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 2011.

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