CIRCULAR SUSEP n.º 427

Pleitos relacionados a ato societário de investidura ou desinvestidura de administradores, definição de unidades da federação em que a sociedade ou entidade pretende operar, modificação do estatuto social, transferência de controle acionário, cisão, fusão ou incorporação, constituição e extinção, e reavaliação de imóveis estão liberados da exigência de inexistência de pendências.

A SUSEP comunica as entidades sobre a inclusão no cadastro de pendências por correspondência oficial e, de forma auxiliar, por correspondência eletrônica. As correspondências devem conter os motivos da inscrição no cadastro de pendências.

Algumas ocorrências incluem a não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep), não encaminhamento da documentação referente a assembleias gerais e nomeações de administradores, constituição incorreta de provisões técnicas, insuficiência de ativos garantidores de provisões técnicas, patrimônio líquido ajustado menor que o capital mínimo requerido, não pagamento da taxa de fiscalização, não atendimento às solicitações da SUSEP no prazo de 15 dias, e decretação de regime especial de liquidação ordinária ou extrajudicial.

A Circular SUSEP nº 427 revogou a Circular SUSEP nº 325, de 23 de maio de 2006.

Uma pendência é uma ocorrência verificada pela SUSEP durante suas atividades de fiscalização em relação às sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais. Exemplos incluem a não apresentação de documentos exigidos, constituição incorreta de provisões técnicas e não pagamento da taxa de fiscalização.

Se uma entidade com PLA inferior ao CMR apresentar um PCS ou PRS conforme norma vigente, o plano será analisado pelo Conselho Diretor da SUSEP. Em caso de não aprovação do plano, a entidade será inscrita no cadastro de pendências da SUSEP.

Para solicitar a retirada do cadastro de pendências, a entidade ou sociedade deve protocolar uma correspondência na SUSEP, demonstrando ter regularizado sua situação e requerendo a baixa do referido cadastro. A decisão do deferimento da solicitação está sujeita à análise da autarquia.

Não será considerado como pendência o patrimônio líquido ajustado (PLA) menor que o capital mínimo requerido (CMR) quando a entidade ou sociedade tiver apresentado um plano corretivo de solvência (PCS) ou plano de recuperação de solvência (PRS) conforme norma vigente.

A Circular SUSEP nº 427 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de dezembro de 2011.

O deferimento de qualquer pleito formulado por pessoa física ou jurídica subordinada à ação fiscalizadora da SUSEP está condicionado à inexistência de pendência. Isso inclui pleitos relacionados a registro de produtos na SUSEP.