Norma
19/02/2024
#192221

PORTARIA SUSEP n.º 8260

Altera a Portaria SUSEP nº 8.215 para ajustar competências e procedimentos da COARE no ambiente regulatório experimental.

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Perguntas e respostas

Quem pode recorrer das decisões da COARE?
Das decisões da COARE, cabe recurso ao Conselho Diretor da Susep, mediante voto do Superintendente.
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria Susep nº 8260?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site SEI Susep, informando o código verificador 1907395 e o código CRC F2A6E52E.
Quem deve encaminhar relatos das deliberações relativas ao Sandbox Regulatório?
Os membros definidos no art. 3º devem encaminhar para a COARE relato de todas as deliberações tomadas relativas às sociedades seguradoras participantes do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) em suas respectivas Diretorias.
O que é o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório)?
O Ambiente Regulatório Experimental, também conhecido como Sandbox Regulatório, é um espaço onde sociedades seguradoras podem operar sob um regime regulatório mais flexível para testar inovações.
O que é a Portaria Susep nº 8260?
A Portaria Susep nº 8260, de 19 de fevereiro de 2024, altera a Portaria Susep nº 8.215, de 13 de setembro de 2023.
Quem coordena a COARE?
A coordenação da COARE cabe ao Diretor da Diretoria Técnica 2 (DIR2) ou ao seu substituto.
Qual diretoria é responsável por prestar apoio administrativo à COARE?
A Diretoria Técnica 2 (DIR2) é encarregada de prestar o apoio administrativo à COARE.
Quando a Portaria Susep nº 8260 entrou em vigor?
A Portaria Susep nº 8260 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de fevereiro de 2024.
Qual é a função do Superintendente da Susep?
O Superintendente da Susep tem a função de deliberar sobre pleitos relativos às sociedades seguradoras participantes do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) que não são compreendidos nas atribuições das unidades administrativas da Susep.

Temas

Contabilidade Inovação Seguros e Previdência

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