CIRCULAR SUSEP n.º 708

A alteração exige nova versão completa dos documentos requisitados para registro, conforme o Manual do REP vigente. As características definidas no manual são imutáveis; erro nelas exige cancelamento tão logo seja identificado. Produtos de capitalização somente podem ser alterados antes de sua comercialização.A nova versão pode ser comercializada no dia seguinte ao envio dos documentos ou, quando exigida aprovação prévia, no dia seguinte à análise e aprovação pela Susep. O envio e a aprovação, conforme o caso, encerram as versões anteriores e vedam sua comercialização. Permanece permitida a emissão de certificado individual vinculado a apólice emitida sob versão anterior.

Desde a comunicação da suspensão pela Susep, ficam vedadas emissões e renovações relativas ao produto definitivamente suspenso ou enquanto durar a suspensão temporária. A suspensão definitiva é irrevogável e irretratável.Os instrumentos contratuais vigentes na data da suspensão permanecem válidos até o término da vigência contratada. Em apólices de averbação ou ajustáveis emitidas antes da suspensão, continuam permitidas averbações até o fim dessa vigência.

O Patrimônio Líquido Ajustado inferior ao Capital Mínimo Requerido pode impedir novos registros. A apresentação de plano de regularização de solvência conforme a regulação afasta esse impedimento, mas a exceção não se aplica se a Susep não aprovar o plano.Antes do bloqueio, a sociedade deve ser comunicada e pode se manifestar em até dez dias do recebimento da comunicação. Sem comprovação da regularidade após esse prazo, o impedimento permanece até a comprovação da regularização, sujeita à análise da Susep. O registro anterior à irregularidade não assegura aprovação posterior se a situação impeditiva persistir na conclusão da análise.

O número do processo de registro deve constar da documentação contratual, dos materiais informativos e de comercialização e das peças promocionais. Apólices, propostas, bilhetes, certificados individuais, certificados de participante e títulos de capitalização devem destacar que as condições contratuais ou o regulamento podem ser consultados no portal da Susep pelo número do processo informado.O produto aprovado continua acessível à consulta pública mesmo após cancelamento ou suspensão definitiva.

Para produto sujeito à aprovação prévia e sem versão anteriormente aprovada, o indeferimento ocorre se a sociedade não se manifestar sobre as inadequações durante noventa dias contados da colocação do produto em exigência.Também ocorre quando a análise das versões gera exigências pela terceira vez consecutiva e a sociedade não corrige todas as irregularidades já apontadas no prazo concedido. O indeferimento é irreversível e impede a comercialização do produto.

Produtos dispensados de aprovação prévia podem ser comercializados a partir do dia seguinte ao registro no REP. Produtos sujeitos à aprovação prévia somente podem ser vendidos a partir do dia seguinte à aprovação. A sociedade deve informar no REP a data de início efetivo da comercialização em até trinta dias da primeira venda, considerada a emissão da primeira apólice, bilhete, certificado individual, certificado de participante ou série de títulos de capitalização.

As inadequações devem ser corrigidas em noventa dias da comunicação da suspensão temporária pela Susep, sob pena de suspensão definitiva. O recebimento, pela Susep, de manifestação da sociedade sobre essas inadequações suspende a contagem, que volta a correr se a autarquia constatar correção incompleta.Se a suspensão decorrer da documentação, é necessário encaminhar nova versão do produto. A retomada da comercialização depende de comunicação da Susep sobre a aprovação da correção.

O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem justificativa, pela funcionalidade do REP acessível exclusivamente a diretor. É irretratável e irreversível e exige cessar a comercialização, sem novas emissões ou renovações desde a data do cancelamento.A exceção permite adesões decorrentes da contratação de novos empregados ou colaboradores, com emissão dos respectivos certificados individuais, em planos coletivos de previdência ou seguros coletivos de pessoas com cobertura por sobrevivência, com vínculo empregatício. Esses planos devem aceitar adesões em contratos firmados antes do cancelamento e não permitir novos contratos.