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Norma
29/01/2024
#181679
Norma
PORTARIA-TCU Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2023 conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) |
||||||||||||||
DESPESA COM PESSOAL |
LÍQUIDADAS |
INSCRITAS EM RESTOS A |
||||||||||||
JAN/2023 |
FEV/2023 |
MAR/2023 |
ABR/2023 |
MAI/2023 |
JUN/2023 |
JUL/2023 |
AGO/2023 |
SET/2023 |
OUT/2023 |
NOV/2023 |
DEZ/2023 |
TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) |
PAGAR NÃO PROCESSADOS (1) |
|
(a) |
(b) |
|||||||||||||
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
166.851.851,77 |
153.365.189,69 |
148.275.430,08 |
149.013.277,71 |
148.919.848,20 |
196.441.139,25 |
150.772.479,39 |
150.196.482,33 |
150.648.628,43 |
149.960.438,21 |
182.275.368,47 |
202.764.781,67 |
1.949.484.915,20 |
11.659.491,51 |
Pessoal Ativo |
103.251.991,09 |
86.174.041,21 |
81.895.117,68 |
81.521.934,77 |
81.426.362,55 |
95.738.747,27 |
83.234.838,37 |
82.805.143,44 |
83.169.817,54 |
82.878.504,66 |
84.532.650,21 |
132.733.729,16 |
1.079.362.877,95 |
9.780.180,00 |
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis |
92.285.021,16 |
74.670.880,05 |
70.411.856,53 |
70.050.661,95 |
69.898.988,29 |
83.891.316,93 |
71.617.847,22 |
71.173.970,63 |
71.551.746,70 |
71.254.814,31 |
72.712.531,60 |
109.463.351,63 |
928.982.987,00 |
6.443.318,59 |
Obrigações Patronais |
10.966.969,93 |
11.503.161,16 |
11.483.261,15 |
11.471.272,82 |
11.527.374,26 |
11.847.430,34 |
11.616.991,15 |
11.631.172,81 |
11.618.070,84 |
11.623.690,35 |
11.820.118,61 |
23.270.377,53 |
150.379.890,95 |
3.336.861,41 |
Pessoal Inativo e Pensionistas |
63.599.860,68 |
67.191.148,48 |
66.380.312,40 |
67.491.342,94 |
67.493.485,65 |
100.702.391,98 |
67.537.641,02 |
67.391.338,89 |
67.478.810,89 |
67.081.933,55 |
97.742.718,26 |
70.031.052,51 |
870.122.037,25 |
1.879.311,51 |
Aposentadorias, Reserva e Reformas |
52.545.763,71 |
56.089.716,17 |
55.331.733,44 |
56.231.397,87 |
56.267.057,21 |
83.811.211,56 |
56.302.704,79 |
56.155.715,16 |
56.132.755,31 |
55.930.768,55 |
81.008.148,59 |
58.936.069,18 |
724.743.041,54 |
1.455.926,50 |
Pensões |
11.054.096,97 |
11.101.432,31 |
11.048.578,96 |
11.259.945,07 |
11.226.428,44 |
16.891.180,42 |
11.234.936,23 |
11.235.623,73 |
11.346.055,58 |
11.151.165,00 |
16.734.569,67 |
11.094.983,33 |
145.378.995,71 |
423.385,01 |
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF) |
25.358.209,57 |
25.675.985,22 |
25.336.940,90 |
25.020.408,00 |
25.211.480,74 |
25.021.619,46 |
25.020.408,00 |
25.185.812,90 |
25.037.880,44 |
25.025.727,26 |
25.243.189,65 |
25.095.420,73 |
302.233.082,87 |
0,00 |
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração |
337.801,53 |
655.576,26 |
316.532,90 |
0,00 |
191.072,74 |
1.211,46 |
0,00 |
165.404,90 |
17.472,44 |
5.319,26 |
222.781,65 |
75.012,73 |
1.988.185,87 |
0,00 |
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
25.020.408,04 |
25.020.408,96 |
25.020.408,00 |
25.020.408,00 |
25.020.408,00 |
25.020.408,00 |
25.020.408,00 |
25.020.408,00 |
25.020.408,00 |
25.020.408,00 |
25.020.408,00 |
25.020.408,00 |
300.244.897,00 |
0,00 |
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) |
141.493.642,20 |
127.689.204,47 |
122.938.489,18 |
123.992.869,71 |
123.708.367,46 |
171.419.519,79 |
125.752.071,39 |
125.010.669,43 |
125.610.747,99 |
124.934.710,95 |
157.032.178,82 |
177.669.360,94 |
1.647.251.832,33 |
11.659.491,51 |
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
LÍQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
JAN/2023
FEV/2023
MAR/2023
ABR/2023
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AGO/2023
SET/2023
OUT/2023
NOV/2023
DEZ/2023
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS (1)
(a)
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
166.851.851,77
153.365.189,69
148.275.430,08
149.013.277,71
148.919.848,20
196.441.139,25
150.772.479,39
150.196.482,33
150.648.628,43
149.960.438,21
182.275.368,47
202.764.781,67
1.949.484.915,20
11.659.491,51
Pessoal Ativo
103.251.991,09
86.174.041,21
81.895.117,68
81.521.934,77
81.426.362,55
95.738.747,27
83.234.838,37
82.805.143,44
83.169.817,54
82.878.504,66
84.532.650,21
132.733.729,16
1.079.362.877,95
9.780.180,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
92.285.021,16
74.670.880,05
70.411.856,53
70.050.661,95
69.898.988,29
83.891.316,93
71.617.847,22
71.173.970,63
71.551.746,70
71.254.814,31
72.712.531,60
109.463.351,63
928.982.987,00
6.443.318,59
Obrigações Patronais
10.966.969,93
11.503.161,16
11.483.261,15
11.471.272,82
11.527.374,26
11.847.430,34
11.616.991,15
11.631.172,81
11.618.070,84
11.623.690,35
11.820.118,61
23.270.377,53
150.379.890,95
3.336.861,41
Pessoal Inativo e Pensionistas
63.599.860,68
67.191.148,48
66.380.312,40
67.491.342,94
67.493.485,65
100.702.391,98
67.537.641,02
67.391.338,89
67.478.810,89
67.081.933,55
97.742.718,26
70.031.052,51
870.122.037,25
1.879.311,51
Aposentadorias, Reserva e Reformas
52.545.763,71
56.089.716,17
55.331.733,44
56.231.397,87
56.267.057,21
83.811.211,56
56.302.704,79
56.155.715,16
56.132.755,31
55.930.768,55
81.008.148,59
58.936.069,18
724.743.041,54
1.455.926,50
Pensões
11.054.096,97
11.101.432,31
11.048.578,96
11.259.945,07
11.226.428,44
16.891.180,42
11.234.936,23
11.235.623,73
11.346.055,58
11.151.165,00
16.734.569,67
11.094.983,33
145.378.995,71
423.385,01
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
25.358.209,57
25.675.985,22
25.336.940,90
25.020.408,00
25.211.480,74
25.021.619,46
25.020.408,00
25.185.812,90
25.037.880,44
25.025.727,26
25.243.189,65
25.095.420,73
302.233.082,87
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
337.801,53
655.576,26
316.532,90
0,00
191.072,74
1.211,46
0,00
165.404,90
17.472,44
5.319,26
222.781,65
75.012,73
1.988.185,87
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
25.020.408,04
25.020.408,96
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
300.244.897,00
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
141.493.642,20
127.689.204,47
122.938.489,18
123.992.869,71
123.708.367,46
171.419.519,79
125.752.071,39
125.010.669,43
125.610.747,99
124.934.710,95
157.032.178,82
177.669.360,94
1.647.251.832,33
11.659.491,51
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
LÍQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA COM PESSOAL
LÍQUIDADAS
LÍQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
INSCRITAS EM
RESTOS A
JAN/2023
FEV/2023
MAR/2023
ABR/2023
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AGO/2023
SET/2023
OUT/2023
NOV/2023
DEZ/2023
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS (1)
JAN/2023
JAN/2023
FEV/2023
FEV/2023
MAR/2023
MAR/2023
ABR/2023
ABR/2023
MAI/2023
MAI/2023
JUN/2023
JUN/2023
JUL/2023
JUL/2023
AGO/2023
AGO/2023
SET/2023
SET/2023
OUT/2023
OUT/2023
NOV/2023
NOV/2023
DEZ/2023
DEZ/2023
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS (1)
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS (1)
(a)
(b)
(a)
(a)
(b)
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
166.851.851,77
153.365.189,69
148.275.430,08
149.013.277,71
148.919.848,20
196.441.139,25
150.772.479,39
150.196.482,33
150.648.628,43
149.960.438,21
182.275.368,47
202.764.781,67
1.949.484.915,20
11.659.491,51
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
166.851.851,77
166.851.851,77
153.365.189,69
153.365.189,69
148.275.430,08
148.275.430,08
149.013.277,71
149.013.277,71
148.919.848,20
148.919.848,20
196.441.139,25
196.441.139,25
150.772.479,39
150.772.479,39
150.196.482,33
150.196.482,33
150.648.628,43
150.648.628,43
149.960.438,21
149.960.438,21
182.275.368,47
182.275.368,47
202.764.781,67
202.764.781,67
1.949.484.915,20
1.949.484.915,20
11.659.491,51
11.659.491,51
Pessoal Ativo
103.251.991,09
86.174.041,21
81.895.117,68
81.521.934,77
81.426.362,55
95.738.747,27
83.234.838,37
82.805.143,44
83.169.817,54
82.878.504,66
84.532.650,21
132.733.729,16
1.079.362.877,95
9.780.180,00
Pessoal Ativo
Pessoal Ativo
103.251.991,09
103.251.991,09
86.174.041,21
86.174.041,21
81.895.117,68
81.895.117,68
81.521.934,77
81.521.934,77
81.426.362,55
81.426.362,55
95.738.747,27
95.738.747,27
83.234.838,37
83.234.838,37
82.805.143,44
82.805.143,44
83.169.817,54
83.169.817,54
82.878.504,66
82.878.504,66
84.532.650,21
84.532.650,21
132.733.729,16
132.733.729,16
1.079.362.877,95
1.079.362.877,95
9.780.180,00
9.780.180,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
92.285.021,16
74.670.880,05
70.411.856,53
70.050.661,95
69.898.988,29
83.891.316,93
71.617.847,22
71.173.970,63
71.551.746,70
71.254.814,31
72.712.531,60
109.463.351,63
928.982.987,00
6.443.318,59
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
92.285.021,16
92.285.021,16
74.670.880,05
74.670.880,05
70.411.856,53
70.411.856,53
70.050.661,95
70.050.661,95
69.898.988,29
69.898.988,29
83.891.316,93
83.891.316,93
71.617.847,22
71.617.847,22
71.173.970,63
71.173.970,63
71.551.746,70
71.551.746,70
71.254.814,31
71.254.814,31
72.712.531,60
72.712.531,60
109.463.351,63
109.463.351,63
928.982.987,00
928.982.987,00
6.443.318,59
6.443.318,59
Obrigações Patronais
10.966.969,93
11.503.161,16
11.483.261,15
11.471.272,82
11.527.374,26
11.847.430,34
11.616.991,15
11.631.172,81
11.618.070,84
11.623.690,35
11.820.118,61
23.270.377,53
150.379.890,95
3.336.861,41
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
10.966.969,93
10.966.969,93
11.503.161,16
11.503.161,16
11.483.261,15
11.483.261,15
11.471.272,82
11.471.272,82
11.527.374,26
11.527.374,26
11.847.430,34
11.847.430,34
11.616.991,15
11.616.991,15
11.631.172,81
11.631.172,81
11.618.070,84
11.618.070,84
11.623.690,35
11.623.690,35
11.820.118,61
11.820.118,61
23.270.377,53
23.270.377,53
150.379.890,95
150.379.890,95
3.336.861,41
3.336.861,41
Pessoal Inativo e Pensionistas
63.599.860,68
67.191.148,48
66.380.312,40
67.491.342,94
67.493.485,65
100.702.391,98
67.537.641,02
67.391.338,89
67.478.810,89
67.081.933,55
97.742.718,26
70.031.052,51
870.122.037,25
1.879.311,51
Pessoal Inativo e Pensionistas
Pessoal Inativo e Pensionistas
63.599.860,68
63.599.860,68
67.191.148,48
67.191.148,48
66.380.312,40
66.380.312,40
67.491.342,94
67.491.342,94
67.493.485,65
67.493.485,65
100.702.391,98
100.702.391,98
67.537.641,02
67.537.641,02
67.391.338,89
67.391.338,89
67.478.810,89
67.478.810,89
67.081.933,55
67.081.933,55
97.742.718,26
97.742.718,26
70.031.052,51
70.031.052,51
870.122.037,25
870.122.037,25
1.879.311,51
1.879.311,51
Aposentadorias, Reserva e Reformas
52.545.763,71
56.089.716,17
55.331.733,44
56.231.397,87
56.267.057,21
83.811.211,56
56.302.704,79
56.155.715,16
56.132.755,31
55.930.768,55
81.008.148,59
58.936.069,18
724.743.041,54
1.455.926,50
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
52.545.763,71
52.545.763,71
56.089.716,17
56.089.716,17
55.331.733,44
55.331.733,44
56.231.397,87
56.231.397,87
56.267.057,21
56.267.057,21
83.811.211,56
83.811.211,56
56.302.704,79
56.302.704,79
56.155.715,16
56.155.715,16
56.132.755,31
56.132.755,31
55.930.768,55
55.930.768,55
81.008.148,59
81.008.148,59
58.936.069,18
58.936.069,18
724.743.041,54
724.743.041,54
1.455.926,50
1.455.926,50
Pensões
11.054.096,97
11.101.432,31
11.048.578,96
11.259.945,07
11.226.428,44
16.891.180,42
11.234.936,23
11.235.623,73
11.346.055,58
11.151.165,00
16.734.569,67
11.094.983,33
145.378.995,71
423.385,01
Pensões
Pensões
11.054.096,97
11.054.096,97
11.101.432,31
11.101.432,31
11.048.578,96
11.048.578,96
11.259.945,07
11.259.945,07
11.226.428,44
11.226.428,44
16.891.180,42
16.891.180,42
11.234.936,23
11.234.936,23
11.235.623,73
11.235.623,73
11.346.055,58
11.346.055,58
11.151.165,00
11.151.165,00
16.734.569,67
16.734.569,67
11.094.983,33
11.094.983,33
145.378.995,71
145.378.995,71
423.385,01
423.385,01
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
25.358.209,57
25.675.985,22
25.336.940,90
25.020.408,00
25.211.480,74
25.021.619,46
25.020.408,00
25.185.812,90
25.037.880,44
25.025.727,26
25.243.189,65
25.095.420,73
302.233.082,87
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
25.358.209,57
25.358.209,57
25.675.985,22
25.675.985,22
25.336.940,90
25.336.940,90
25.020.408,00
25.020.408,00
25.211.480,74
25.211.480,74
25.021.619,46
25.021.619,46
25.020.408,00
25.020.408,00
25.185.812,90
25.185.812,90
25.037.880,44
25.037.880,44
25.025.727,26
25.025.727,26
25.243.189,65
25.243.189,65
25.095.420,73
25.095.420,73
302.233.082,87
302.233.082,87
0,00
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
337.801,53
655.576,26
316.532,90
0,00
191.072,74
1.211,46
0,00
165.404,90
17.472,44
5.319,26
222.781,65
75.012,73
1.988.185,87
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
337.801,53
337.801,53
655.576,26
655.576,26
316.532,90
316.532,90
0,00
0,00
191.072,74
191.072,74
1.211,46
1.211,46
0,00
0,00
165.404,90
165.404,90
17.472,44
17.472,44
5.319,26
5.319,26
222.781,65
222.781,65
75.012,73
75.012,73
1.988.185,87
1.988.185,87
0,00
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
25.020.408,04
25.020.408,96
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
300.244.897,00
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
25.020.408,04
25.020.408,04
25.020.408,96
25.020.408,96
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
25.020.408,00
300.244.897,00
300.244.897,00
0,00
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
141.493.642,20
127.689.204,47
122.938.489,18
123.992.869,71
123.708.367,46
171.419.519,79
125.752.071,39
125.010.669,43
125.610.747,99
124.934.710,95
157.032.178,82
177.669.360,94
1.647.251.832,33
11.659.491,51
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
141.493.642,20
141.493.642,20
127.689.204,47
127.689.204,47
122.938.489,18
122.938.489,18
123.992.869,71
123.992.869,71
123.708.367,46
123.708.367,46
171.419.519,79
171.419.519,79
125.752.071,39
125.752.071,39
125.010.669,43
125.010.669,43
125.610.747,99
125.610.747,99
124.934.710,95
124.934.710,95
157.032.178,82
157.032.178,82
177.669.360,94
177.669.360,94
1.647.251.832,33
1.647.251.832,33
11.659.491,51
11.659.491,51
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) |
1.233.714.884.820,18 |
|
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) |
0,00 |
|
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) |
0,00 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) |
1.233.714.884.820,18 |
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) |
1.658.911.323,84 |
0,134465% |
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) |
5.304.974.004,73 |
0,430000% |
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF) |
5.039.725.304,49 |
0,408500% |
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) |
4.774.476.604,25 |
0,387000% |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.233.714.884.820,18
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
1.233.714.884.820,18
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
1.658.911.323,84
0,134465%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
5.304.974.004,73
0,430000%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
5.039.725.304,49
0,408500%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
4.774.476.604,25
0,387000%
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.233.714.884.820,18
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.233.714.884.820,18
1.233.714.884.820,18
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
0,00
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
0,00
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
1.233.714.884.820,18
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
1.233.714.884.820,18
1.233.714.884.820,18
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
1.658.911.323,84
0,134465%
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
1.658.911.323,84
1.658.911.323,84
0,134465%
0,134465%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
5.304.974.004,73
0,430000%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
5.304.974.004,73
5.304.974.004,73
0,430000%
0,430000%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
5.039.725.304,49
0,408500%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
5.039.725.304,49
5.039.725.304,49
0,408500%
0,408500%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
4.774.476.604,25
0,387000%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
4.774.476.604,25
4.774.476.604,25
0,387000%
0,387000%
"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF nº 72, de 18 de JANEIRO de 2024 (RCL). Data de emissão: 19/01/2024. 16h.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ 1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS |
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA |
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS |
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO |
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA |
RESTOS A PAGAR |
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS |
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA |
|||
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos |
Restos a Pagar Empenhados e |
Demais Obrigações Financeiras |
(ANTES DA INSCRIÇÃO EM |
EMPENHADOS E |
(APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR |
|||||
De Exercícios Anteriores |
Do Exercício |
Não Liquidados de Exercícios Anteriores |
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO |
(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA |
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) |
||||
(a) |
(b) |
(c) |
(d) |
(e) |
(f) |
(g) = (a - (b + c + d + e)-f) |
(h) |
(i) = (g - h) |
||
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) |
372.481.558,20 |
1.142.759,36 |
964.489,13 |
13.598.519,64 |
0,00 |
0,00 |
356.775.790,07 |
71.546.201,58 |
0,00 |
285.229.588,49 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
372.481.558,20 |
1.142.759,36 |
964.489,13 |
13.598.519,64 |
0,00 |
356.775.790,07 |
71.546.201,58 |
285.229.588,49 |
||
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) |
66.810.801,54 |
4.230,92 |
0,00 |
1.218.670,39 |
1.771,14 |
0,00 |
65.586.129,09 |
1.729.311,51 |
0,00 |
63.856.817,58 |
Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência) |
7.285.461,23 |
0,00 |
0,00 |
492.242,45 |
1.771,14 |
6.791.447,64 |
1.729.311,51 |
5.062.136,13 |
||
Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS) |
3.766.752,26 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.766.752,26 |
0,00 |
3.766.752,26 |
||
Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas |
55.758.588,05 |
4.230,92 |
0,00 |
726.427,94 |
0,00 |
55.027.929,19 |
0,00 |
55.027.929,19 |
||
TOTAL (III) = (I + II) |
439.292.359,74 |
1.146.990,28 |
964.489,13 |
14.817.190,03 |
1.771,14 |
0,00 |
422.361.919,16 |
73.275.513,09 |
0,00 |
349.086.406,07 |
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1 |
||||||||||
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
RESTOS A
PAGAR
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar Empenhados e
Demais Obrigações Financeiras
(ANTES DA INSCRIÇÃO EM
EMPENHADOS E
(APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
(f)
(g) = (a - (b + c + d + e)-f)
(h)
(i) = (g - h)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)
372.481.558,20
1.142.759,36
964.489,13
13.598.519,64
0,00
0,00
356.775.790,07
71.546.201,58
0,00
285.229.588,49
RECURSOS ORDINÁRIOS
372.481.558,20
1.142.759,36
964.489,13
13.598.519,64
0,00
356.775.790,07
71.546.201,58
285.229.588,49
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)
66.810.801,54
4.230,92
0,00
1.218.670,39
1.771,14
0,00
65.586.129,09
1.729.311,51
0,00
63.856.817,58
Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência)
7.285.461,23
0,00
0,00
492.242,45
1.771,14
6.791.447,64
1.729.311,51
5.062.136,13
Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS)
3.766.752,26
0,00
0,00
0,00
0,00
3.766.752,26
0,00
3.766.752,26
Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas
55.758.588,05
4.230,92
0,00
726.427,94
0,00
55.027.929,19
0,00
55.027.929,19
TOTAL (III) = (I + II)
439.292.359,74
1.146.990,28
964.489,13
14.817.190,03
1.771,14
0,00
422.361.919,16
73.275.513,09
0,00
349.086.406,07
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
RESTOS A
PAGAR
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
RESTOS A
PAGAR
RESTOS A
PAGAR
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar Empenhados e
Demais Obrigações Financeiras
(ANTES DA INSCRIÇÃO EM
EMPENHADOS E
(APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar Empenhados e
Restos a Pagar Empenhados e
Demais Obrigações Financeiras
Demais Obrigações Financeiras
(ANTES DA INSCRIÇÃO EM
(ANTES DA INSCRIÇÃO EM
EMPENHADOS E
EMPENHADOS E
(APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
(APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
De Exercícios
Anteriores
De Exercícios
Anteriores
Do Exercício
Do Exercício
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
(f)
(g) = (a - (b + c + d + e)-f)
(h)
(i) = (g - h)
(a)
(a)
(b)
(b)
(c)
(c)
(d)
(d)
(e)
(e)
(f)
(f)
(g) = (a - (b + c + d + e)-f)
(g) = (a - (b + c + d + e)-f)
(h)
(h)
(i) = (g - h)
(i) = (g - h)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)
372.481.558,20
1.142.759,36
964.489,13
13.598.519,64
0,00
0,00
356.775.790,07
71.546.201,58
0,00
285.229.588,49
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)
372.481.558,20
372.481.558,20
1.142.759,36
1.142.759,36
964.489,13
964.489,13
13.598.519,64
13.598.519,64
0,00
0,00
0,00
0,00
356.775.790,07
356.775.790,07
71.546.201,58
71.546.201,58
0,00
0,00
285.229.588,49
285.229.588,49
RECURSOS ORDINÁRIOS
372.481.558,20
1.142.759,36
964.489,13
13.598.519,64
0,00
356.775.790,07
71.546.201,58
285.229.588,49
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS ORDINÁRIOS
372.481.558,20
372.481.558,20
1.142.759,36
1.142.759,36
964.489,13
964.489,13
13.598.519,64
13.598.519,64
0,00
0,00
356.775.790,07
356.775.790,07
71.546.201,58
71.546.201,58
285.229.588,49
285.229.588,49
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)
66.810.801,54
4.230,92
0,00
1.218.670,39
1.771,14
0,00
65.586.129,09
1.729.311,51
0,00
63.856.817,58
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)
66.810.801,54
66.810.801,54
4.230,92
4.230,92
0,00
0,00
1.218.670,39
1.218.670,39
1.771,14
1.771,14
0,00
0,00
65.586.129,09
65.586.129,09
1.729.311,51
1.729.311,51
0,00
0,00
63.856.817,58
63.856.817,58
Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência)
7.285.461,23
0,00
0,00
492.242,45
1.771,14
6.791.447,64
1.729.311,51
5.062.136,13
Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência)
Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência)
7.285.461,23
7.285.461,23
0,00
0,00
0,00
0,00
492.242,45
492.242,45
1.771,14
1.771,14
6.791.447,64
6.791.447,64
1.729.311,51
1.729.311,51
5.062.136,13
5.062.136,13
Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS)
3.766.752,26
0,00
0,00
0,00
0,00
3.766.752,26
0,00
3.766.752,26
Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS)
Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS)
3.766.752,26
3.766.752,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.766.752,26
3.766.752,26
0,00
0,00
3.766.752,26
3.766.752,26
Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas
55.758.588,05
4.230,92
0,00
726.427,94
0,00
55.027.929,19
0,00
55.027.929,19
Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas
Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas
55.758.588,05
55.758.588,05
4.230,92
4.230,92
0,00
0,00
726.427,94
726.427,94
0,00
0,00
55.027.929,19
55.027.929,19
0,00
0,00
55.027.929,19
55.027.929,19
TOTAL (III) = (I + II)
439.292.359,74
1.146.990,28
964.489,13
14.817.190,03
1.771,14
0,00
422.361.919,16
73.275.513,09
0,00
349.086.406,07
TOTAL (III) = (I + II)
TOTAL (III) = (I + II)
439.292.359,74
439.292.359,74
1.146.990,28
1.146.990,28
964.489,13
964.489,13
14.817.190,03
14.817.190,03
1.771,14
1.771,14
0,00
0,00
422.361.919,16
422.361.919,16
73.275.513,09
73.275.513,09
0,00
0,00
349.086.406,07
349.086.406,07
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1
1FONTE: Tesouro Gerencial, Balancete Siafi 2023 e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 23/01/2024, 15h.
Nota:
1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
2. A divergência no valor de R$ 36.175.673,41 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 349.086.406,07) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 312.910.732,66) pode ser explicada da seguinte forma: 1.1.3.2.1.12.00 PSS A COMPENSAR: R$ 4.858,17 D e 8.2.2.2.4.01.01 RECEBIMENTO DE RP AUTORIZADO - INSS: R$ 36.180.531,58 C.
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
LRF, art. 48 - Anexo 6 |
R$ 1,00 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA |
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTRE |
|
Receita Corrente Líquida |
1.233.714.884.820,18 |
|
Receita Corrente Líquida Apurada |
1.233.714.884.820,18 |
|
DESPESA COM PESSOAL |
VALOR |
% SOBRE RCL |
Despesa Total com Pessoal - DTP |
1.658.911.323,84 |
0,134465% |
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> |
5.304.974.004,73 |
0,430000% |
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> |
5.039.725.304,49 |
0,408500% |
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%> |
4.774.476.604,25 |
0,387000% |
RESTOS A PAGAR |
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO |
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) |
Valor Total |
73.275.513,09 |
349.086.406,07 |
Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 23/01/2024 15h. |
||
LRF, art. 48 - Anexo 6
R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTRE
Receita Corrente Líquida
1.233.714.884.820,18
Receita Corrente Líquida Apurada
1.233.714.884.820,18
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP
1.658.911.323,84
0,134465%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
5.304.974.004,73
0,430000%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
5.039.725.304,49
0,408500%
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>
4.774.476.604,25
0,387000%
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Total
73.275.513,09
349.086.406,07
Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 23/01/2024 15h.
LRF, art. 48 - Anexo 6
R$ 1,00
LRF, art. 48 - Anexo 6
LRF, art. 48 - Anexo 6
R$ 1,00
R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTRE
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTRE
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTRE
Receita Corrente Líquida
1.233.714.884.820,18
Receita Corrente Líquida
Receita Corrente Líquida
1.233.714.884.820,18
1.233.714.884.820,18
Receita Corrente Líquida Apurada
1.233.714.884.820,18
Receita Corrente Líquida Apurada
Receita Corrente Líquida Apurada
1.233.714.884.820,18
1.233.714.884.820,18
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE RCL
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
VALOR
% SOBRE RCL
% SOBRE RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP
1.658.911.323,84
0,134465%
Despesa Total com Pessoal - DTP
Despesa Total com Pessoal - DTP
1.658.911.323,84
1.658.911.323,84
0,134465%
0,134465%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
5.304.974.004,73
0,430000%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
5.304.974.004,73
5.304.974.004,73
0,430000%
0,430000%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
5.039.725.304,49
0,408500%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
5.039.725.304,49
5.039.725.304,49
0,408500%
0,408500%
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>
4.774.476.604,25
0,387000%
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>
4.774.476.604,25
4.774.476.604,25
0,387000%
0,387000%
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Total
73.275.513,09
349.086.406,07
Valor Total
Valor Total
73.275.513,09
73.275.513,09
349.086.406,07
349.086.406,07
Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 23/01/2024 15h.
Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 23/01/2024 15h.
Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 23/01/2024 15h.
Secretário-Geral de Administração
Secretário de Auditoria Interna
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Temas
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