O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base nodisposto na Lei no 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada peloDecreto no 50.517, de 2 de maio de 1961, e usando da competênciaque lhe foi delegada pelo art. 1o do Decreto no 3.415, de 19 de abrilde 2000, resolve:
Art. 1o Indeferir o pedido do Título de Utilidade PúblicaFederal do SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS-S.O.S.- SERVIÇO DEOBRAS SOCIAIS-CASA ABRIGO MARGARET, com sede na cidadede Pereira Barreto, Estado de São Paulo, registrado no CNPJsob o no 51.096.600/0001-36 (Processo MJ no 08071.011432/2013-47).
Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
