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Ética na venda
O código de defesa do consumidor proíbe práticas abusivas como venda casada, exigência de vantagem excessiva, aumento de preço sem justa causa, falta de prazo para cumprimento de obrigações e aplicação de reajustes indevidos.
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Perguntas e respostas
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que visa proteger os direitos dos consumidores e regular as relações de consumo no Brasil.
Quais são algumas práticas abusivas previstas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
Algumas práticas abusivas previstas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor incluem: condicionar o fornecimento de serviços a outro (venda casada), exigir vantagem manifestamente excessiva, elevar o preço sem justa causa, deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação ou deixar a fixação de seu início a critério exclusivo do fornecedor, e aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
O que é venda casada?
Venda casada é uma prática abusiva onde o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à compra de outro. Um exemplo é um banco que só libera um empréstimo se o cliente comprar um seguro de vida.
Por que a venda casada é considerada uma prática abusiva?
A venda casada é considerada uma prática abusiva porque limita a liberdade de escolha do consumidor e pode forçá-lo a adquirir produtos ou serviços que não deseja ou necessita, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quais são as possíveis sanções para instituições que praticam venda casada?
Instituições que praticam venda casada podem sofrer sanções previstas na lei, que podem incluir multas, suspensão de atividades e outras penalidades administrativas.
O que significa exigir vantagem manifestamente excessiva?
Exigir vantagem manifestamente excessiva significa cobrar do consumidor um valor ou exigir uma condição que é claramente desproporcional ao serviço ou produto oferecido, o que é considerado uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
O que é considerado elevar o preço sem justa causa?
Elevar o preço sem justa causa é aumentar o valor de um produto ou serviço sem uma razão legítima ou justificável, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Por que é importante estipular um prazo para o cumprimento de obrigações?
É importante estipular um prazo para o cumprimento de obrigações para garantir que o consumidor saiba quando pode esperar a entrega de um produto ou a prestação de um serviço, evitando incertezas e possíveis abusos por parte do fornecedor.
O que significa aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido?
Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido significa utilizar um método de reajuste de preços que não está previsto na lei ou no contrato firmado com o consumidor, o que é considerado uma prática abusiva.
Autor
Eric Barreto
Partner e Prof. do Insper
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