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17/12/2021
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Informações adicionais sobre o Lucro Presumido
Explica como receitas financeiras são incluídas no IRPJ e CSLL no lucro presumido, abordando regimes de caixa e competência e regras para fundos de investimento.
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Verificado em 21/07/2026
Este conteúdo pode citar regras, prazos ou procedimentos que mudaram desde a publicação.
As orientações sobre receitas financeiras, regimes de caixa e competência e fundos sujeitos a come-cotas permanecem, em linhas gerais, úteis. Desde 2026, a LC nº 224/2025 e o Decreto nº 12.808/2025 acrescentam 10% aos percentuais de presunção do lucro presumido sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. O cálculo atual de IRPJ e CSLL para contribuintes alcançados deve considerar esse acréscimo.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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Perguntas e respostas
O que são receitas financeiras?
Receitas financeiras são rendimentos obtidos a partir de investimentos financeiros, como juros, dividendos e ganhos de capital.
Quando as receitas financeiras devem ser inseridas na apuração da base de cálculo presumida para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no lucro presumido?
Regra geral, as receitas financeiras devem ser inseridas na apuração da base de cálculo presumida quando do seu resgate.
O que é o 'come cotas' em fundos de investimento?
'Come cotas' é um mecanismo pelo qual, nos meses de maio e novembro, os administradores dos fundos de investimento cobram o imposto de renda do período, mesmo sem haver resgate.
Como as pessoas jurídicas do lucro presumido devem tratar as receitas tributadas por fundos de investimento com 'come cotas'?
As pessoas jurídicas do lucro presumido devem incluir na base de cálculo, na apuração do lucro presumido para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, as receitas tributadas por esses fundos nas competências de maio e novembro.
Qual é a diferença entre o regime de caixa e o regime de competência?
No regime de caixa, o registro ocorre quando há o recebimento financeiro das receitas ou o pagamento financeiro das despesas. No regime de competência, as receitas e despesas são registradas contabilmente, independentemente da realização financeira.
O que é a alíquota de presunção para empresas de serviços gerais com faturamento anual de até 120.000 BRL?
Para empresas de serviços gerais com faturamento anual de até 120.000 BRL, a alíquota de presunção é de 16% para efeito do IRPJ, ao invés de 32%.
A alíquota de presunção reduzida para empresas de serviços gerais com faturamento anual de até 120.000 BRL se aplica à CSLL?
Não, a alíquota de presunção reduzida de 16% para empresas de serviços gerais com faturamento anual de até 120.000 BRL não se aplica à CSLL.
Quais tipos de serviços se enquadram na alíquota de presunção reduzida para empresas de serviços gerais?
Serviços gerais que não sejam de natureza técnica se enquadram na alíquota de presunção reduzida para empresas com faturamento anual de até 120.000 BRL.
Por que é importante acompanhar as regras fiscais atualizadas?
É importante acompanhar as regras fiscais atualizadas para apurar corretamente os tributos devidos pela pessoa jurídica e garantir que os procedimentos adotados estejam em conformidade com a legislação vigente.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Autor
AC
Aloir Costa
Consultor tributário e professor de contabilidade, com foco em legislação tributária, pareceres fiscais e planejamento tributário.
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