Audiência Pública nº 2/2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000968/2021-06, anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais, e torna públicos os procedimentos para sua realização.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil.
A audiência pública será realizada no dia 12 de setembro de 2023, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 31 de agosto e 07 de setembro de 2023, por meio do link https://forms.office.com/r/t0vL5hQE0i, disponível no site da ANPD.
