De acordo com a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que estabelece os direitos e obrigações dos apostadores, é necessário que os operadores disponibilizem os Termos e Condições. Nesse T&C devem constar algumas condições obrigatórias, além de outras que são recomendáveis para assegurar os direitos dos apostadores e operadores.
Entendo ser necessário constar no T&C as seguintes condições:
Abertura e Verificação da Conta
Requisitos para cadastro, como documentos e informações exigidas (nome, CPF, endereço, e-mail etc.).
Procedimentos de verificação de identidade, incluindo métodos de autenticação (reconhecimento facial, senhas etc.).
Restrição ao cadastro de múltiplas contas por pessoa.
Vedação de cadastro de contas por menores de idade, agentes públicos, ludopatas e outras pessoas impedidas (art. 8º da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024).
Transações de Pagamento
Regras para depósitos, transferências e pagamentos (pagamento em contas cadastradas; possibilidade de manter os prêmios na conta gráfica para novas apostas; dentre outras).
Métodos de pagamento aceitos e prazos de compensação.
Políticas para manter saldo em contas gráficas e transacionais.
Importante: devem ser observadas todas as condições, limites e restrições previstos na Portaria SPA/MF nº 615/2024, que estabelece as regras gerais para transações de pagamento, além da regulamentação do Banco Central.
Suspensão, Limitação e Encerramento de Conta
Critérios e condições para: (i) suspensão ou encerramento de conta pelo operador (ex.: inatividade, suspeita de fraude, dentre outras hipóteses previstas na regulamentação); e (ii) cancelamento voluntário por parte do apostador.
Procedimentos para restituição de saldos em casos de encerramento.
Direitos e Deveres do Apostador
Obrigações do apostador, como manter dados atualizados e respeitar as regras da plataforma.
Limites de uso, restrições e responsabilidades do usuário.
Jogo Responsável
Medidas para incentivar práticas de jogo consciente.
Opções para autoexclusão ou estabelecimento de limites de apostas.
Recursos de apoio para usuários com comportamento de risco.
Importante: há a necessidade de o operador possuir política específica de jogo responsável e adotar diversos procedimentos operacionais indicados na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
Tipos e Formas de Apostas
Descrição dos tipos de apostas disponíveis na plataforma.
Regras específicas para apostas de quota fixa, esportivas ou em outros eventos.
Importante: há regras, requisitos e limites que deverão ser observados para cada tipo de jogo (artes gráficas, forma de cálculo e pagamento dos prêmios etc.), os quais se encontram especificados na Portaria SPA/MF nº 1.207/2024.
Retirada Antecipada (Cash Out)
Condições para a retirada antecipada de prêmios (aplicável somente a apostas de eventos esportivos reais).
Critérios para cálculo e aceitação do valor do cash out (mesmas regras de pagamento de prêmios).
Cancelamento ou Interrupção de Eventos
Procedimentos para casos de cancelamento ou interrupção dos eventos objeto das apostas.
Regras de reembolso ou anulação de apostas nesses casos.
Erros e Mau Funcionamento
Políticas para lidar com erros técnicos na plataforma.
Garantias, limites e responsabilidades do operador em casos de falhas.
Contas Inativas
Regras para gerenciamento de contas inativas (contas inativas por mais de 180 dias podem ser encerradas, sem tarifas).
Procedimentos para encerramento de contas (necessidade de notificação) e devolução de saldos.
Promoções e Ofertas
Regras claras para participação em promoções, bônus e programas de fidelidade.
Proibição de condicionar bônus a depósitos ou novas apostas.
Restrições para a retirada de valores relacionados a recompensas.
Políticas
Tratamento e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Indicação expressa a todas as políticas existentes (prevenção à lavagem de dinheiro – PLD-FT, jogo responsável, bônus, integridade nas apostas esportivas etc.).
Atendimento e Ouvidoria
Canais de contato para suporte ao apostador.
Procedimentos para reclamações e resolução de conflitos.
Jurisdição
Garantia de aplicação da legislação (Lei nº 13.756/2018 e Lei nº 14.790/2023) e regulamentação aplicável para a atividade de aposta de quota fixa.
Importante: também é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Recomendações para Apresentação
Os Termos e Condições devem ser disponibilizados em locais visíveis na plataforma (site ou aplicativo) e apresentados durante o cadastro para leitura e aceite pelo usuário.
Qualquer alteração nos Termos e Condições deve ser notificada ao usuário, com renovação do consentimento para continuidade do serviço.
É recomendável a utilização de elementos visuais, design e linguagem simplificada para facilitar a compreensão dos Termos e Condições (Visual Law).
