Sempre importante estar ligado e bem informado do que acontece lá fora, por isto queria comentar que o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos divulgou recentemente seus documentos com as Avaliações Nacionais de Risco sobre Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Terrorismo e Financiamento à Proliferação de 2024, que é um estudo aprofundado sobre as práticas atuais de lavagem de dinheiro dentro dos EUA, que tem como objetivo informar os órgãos e reguladores governamentais e do setor privado sobre os riscos de lavagem de dinheiro e ilícitos relacionados e fornecer orientações e dicas para combater a Fraude, o Tráfico de Drogas, o Cibercrime, a Lavagem de Dinheiro Profissional, a Corrupção e o Tráfico Humano e Contrabando Humano.
Lembrando que o Financial Action Task Force (FATF) recomenda exatamente que todos os países publiquem avaliações nacionais de risco de lavagem de dinheiro. Aqui no Brasil, como até já havia comentado em outro post antigo, a nossa primeira Avaliação Nacional de Riscos (ANR) sobre as ameaças e vulnerabilidades de LD/FTP a que o Brasil está suscetível foi divulgada em 2021, com dicas, medidas proporcionais e adequadas necessárias para mitigá-las, baseada na metodologia do Gafi, constituída por uma base conceitual e por um elenco de processos, ferramentas, questionários, métricas e critérios de consolidação, estruturas de fluxos de informação, estruturas de papéis e responsabilidades.
Mas voltando a esta americana, foram 3 relatórios distintos (um para cada tema) que destacam as ameaças, vulnerabilidades e riscos ilícitos mais significativos enfrentados pelos Estados Unidos, fornecendo uma análise detalhada do ambiente de risco ilícito em constante evolução, que certamente é uma boa referência para quem trabalha na área.
Estes documentos visam abordar, de forma técnica e detalhada, os principais pontos levantados pelas avaliações, destacando as atualizações significativas no ambiente de combate à lavagem de dinheiro/financiamento ao terrorismo (PLD) dos EUA e as mudanças no ambiente de risco financeiro ilícito.
As avaliações de 2024 detalham atualizações recentes significativas no cenário de PLD dos EUA, explicando as mudanças no ambiente de risco financeiro ilícito. Entre essas mudanças, destacam-se a crise contínua do fentanil, ataques terroristas estrangeiros e domésticos e financiamento relacionado, aumento da potência dos ataques de ransomware, crescimento da lavagem de dinheiro profissional e a contínua digitalização dos pagamentos e serviços financeiros.
Além disso, ameaças significativas à paz e segurança globais, como a guerra ilegal, não provocada e injustificada da Rússia na Ucrânia e os ataques terroristas do Hamas em outubro de 2023 em Israel, moldaram o ambiente de risco financeiro ilícito nos Estados Unidos.
Queria listar então abaixo um pequeno resumo com as principais descobertas destacadas nestes 3 documentos:
- Lavagem de Dinheiro: Os criminosos utilizam técnicas de lavagem de dinheiro tanto tradicionais quanto novas, dependendo da disponibilidade e conveniência, para mover e ocultar produtos ilícitos e promover atividades criminosas que prejudicam os americanos. Os crimes que geram a maior quantidade de produtos ilícitos lavados nos Estados Unidos ou através dele permanecem sendo fraude, tráfico de drogas, cibercrime, tráfico humano e contrabando humano, e corrupção. Os EUA continuam enfrentando riscos de lavagem de dinheiro tanto persistentes quanto emergentes relacionados a: 1) ao mau uso de entidades legais; 2) a falta de transparência em certas transações imobiliárias; 3) a falta de cobertura AML/CFT abrangente para certos setores, particularmente conselheiros de investimento; 4) comerciantes e profissionais cúmplices que abusam de suas posições ou negócios; 5) falhas de conformidade ou supervisão em algumas instituições financeiras regulamentadas nos EUA.
- Financiamento ao Terrorismo: Os Estados Unidos continuam enfrentando uma ampla gama de ameaças e atores de financiamento ao terrorismo, tanto estrangeiros quanto domésticos. Consistente com a avaliação de risco de 2022, as conexões financeiras mais comuns entre indivíduos nos Estados Unidos e grupos terroristas estrangeiros envolvem indivíduos solicitando diretamente fundos para ou tentando enviar fundos para grupos terroristas estrangeiros utilizando dinheiro, serviços de negócios registrados de remessas de dinheiro, ou em alguns casos, ativos virtuais. O relatório de 2024 também discute o Hamas e as maneiras como exploram o sistema financeiro internacional, incluindo a solicitação de fundos de doadores conscientes e inconscientes em todo o mundo. Além disso, os movimentos de extremistas violentos domésticos proliferaram nos últimos anos, representando uma ameaça elevada aos Estados Unidos e desafios contínuos para a aplicação da lei.
- Financiamento à Proliferação: A Rússia e a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) apresentaram um risco aumentado desde a avaliação de 2022. Para apoiar sua guerra ilegal na Ucrânia, a Rússia expandiu os esforços para adquirir ilegalmente bens de origem americana com aplicações militares usando uma variedade de técnicas de obfuscação, como o uso de empresas de fachada e pontos de transbordo ao redor do mundo. Redes ligadas à RPDC exploram cada vez mais a economia digital, incluindo através do hacking de provedores de serviços de ativos virtuais e a implantação no exterior de trabalhadores de tecnologia da informação fraudulentos.
Queria também destacar alguns outros pontos que merecem atenção:
- Ecossistemas Não Regulados: Uma questão massiva destacada é a dos ecossistemas de pagamentos não regulamentados em uma ampla variedade de fintechs que movimentam dinheiro, permitindo que trilhões de dólares circulem sem o controle de PLD. Temos que realmente começar a regular neste pessoal, caso contrário a sujeira da lavagem vai buscar aonde tem menos controle e riscos para eles. Aqui no Brasil diria que a parte de criptoativos será a próxima da lista para este ano. Urgente por sinal.
- Uso dos Termos BaaS e Fintechs: Pela primeira vez, o documento menciona explicitamente "Banking as a Service" (BaaS) e fintechs, marcando um reconhecimento de sua relevância. No entanto, atribui-se muita credibilidade às orientações de Gestão de Riscos de Terceiros, sem distinguir adequadamente os riscos de fintech/BaaS dos riscos de fornecedores. Segmentos que têm crescido rapidamente, e merecem atenção aqui também.
- Segmentos de Alto Risco: Vários novos segmentos de alto risco são sugeridos para inclusão na lista dos bancos destinada a detectar clientes de maior risco. Outro dia falava sobre joias ou até videogames em outros posts.
- Pagamentos P2P: Embora os pagamentos entre pares (P2P) sejam mencionados e classificados como um Negócio de Serviços Monetários (MSB) sujeito a controle de PLD, destaca-se que as grandes plataformas P2P têm programas PLD fracos ou inexistentes.
- Deficiências Identificadas: Além das fintechs, foram notadas deficiências em trilhões por correspondentes e corretores de investimentos não regulamentados, além de imobiliárias, concessionárias de automóveis, cassinos, jogos offshore, advogados, contadores e negociantes de joias/ouro. Espera-se que a próxima avaliação mútua da FATF sobre os EUA exerça pressão global para reforçar as exigências regulatórias. Não é só o Brasil que tem deficiências e precisa melhorar.
- "Contas Funil" e Formiguinhas: O uso de contas funil ainda é prevalente, com alguns bancos regionais de pequeno e médio porte permitindo depósitos em dinheiro por terceiros não relacionados sem coletar informações de quem depositou a menos que ultrapassem $10k, estimulando o efeito formiguinhas, que vemos aqui em agências perto de comunidades com o tráfico de drogas.
- Dinheiro em Espécie em Grande Quantidade: Eles têm (com razão) uma preocupação com as operações em dinheiro em espécie, que têm crescido apesar da digitalização do setor financeiro, no caso deles especialmente de estados como Missouri ocupando a segunda posição. O fluxo de dinheiro em espécie doméstico é majoritariamente destinado à Califórnia, com quantidades menores, mas ainda significativas, destinadas ao Arizona e Texas, entre outros. E como sempre digo, aonde tem grande volume de espécie, tem alto risco de lavagem. Siga o dinheiro vivo que vai encontrar problemas....
- Expansão das Indústrias de Contrabando Humano: A indústria de contrabando humano recebeu uma expansão detalhada, indicando a crescente complexidade e abrangência desse problema.
- Organizações Chinesas de Lavagem de Dinheiro (CMLOs): Achei interessante o destaque que deram para empresas específicas de lavagem de dinheiro chinês, que merecem um cuidado e atenção especial, mesmo para bancos de pequeno porte.
- Arrecadação de fundos online e doações caridosas: Na Avaliação de Risco de Financiamento ao Terrorismo, observações interessantes foram feitas, especialmente na seção de arrecadação de fundos online e doações caridosas. Destacaram a falta de regulação nos pagamentos de entrada (via cartão) e saída (via ACH/fio/cartão), que se qualificam sob as lacunas que muitos processadores de pagamento operam. Essa área representa um risco considerável não abordado adequadamente, apontando para a necessidade de uma regulamentação e supervisão mais estritas para fechar essas lacunas e proteger o sistema financeiro contra abusos por atores ilícitos.
Por fim, nas próximas semanas, o Tesouro lançará a Estratégia Nacional de 2024 para Combater o Terrorismo e Outras Finanças Ilícitas, que é um plano estratégico diretamente informado pela análise contida nas avaliações de risco, onde o Tesouro vai compartilhar recomendações para abordar as questões destacadas. Vamos ficar de olho e comentar aqui.
Para os interessados em saber mais, segue abaixo o link para cada um dos 3 documentos (em inglês) em:
https://home.treasury.gov/system/files/136/2024-National-Money-Laundering-Risk-Assessment.pdf
https://home.treasury.gov/system/files/136/2024-National-Terrorist-Financing-Risk-Assessment.pdf
https://home.treasury.gov/system/files/136/2024-National-Proliferation-Financing-Risk-Assessment.pdf
Disponível para consulta em okai.com.br.
