O combate à lavagem de dinheiro é sempre um desafio constante para qualquer instituição financeira, e bom lembrar que também para as demais entidades reguladas. A Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.
E parte deste processo de PLD envolve as políticas e procedimentos que auxiliam as empresas a mitigar estes riscos de lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Sou sempre procurado para consultoria para ajudar na preparação, ou mesmo na revisão independente, ou também atualização destas políticas de PLD.
Então queria hoje falar exatamente sobre alguns cuidados e erros comuns na criação dessas políticas e procedimentos, que podem levar normalmente à redução de sua eficácia e até ao não cumprimento das normas e exigências regulatórias, que preveem isto, dada a importância nesta governança de PLD.
Por isto é importante que estas políticas e manuais cobrem todos os elementos fundamentais e exigências regulatórias, como avaliação de risco em toda a empresa, diligência devida do cliente, monitoramento contínuo de transações, relatórios arquivados, comunicação ao COAF, entre outros. A simples falha de qualquer um desses elementos deixa um aspecto desprotegido, o que pode afetar as áreas relacionadas.
A documentação inadequada de uma abordagem baseada em risco é outro ponto crítico, onde não incluir fatores de risco essenciais ao desenhar as políticas e procedimentos deixa o negócio vulnerável. Além disso, o apetite ao risco deve ser definido objetivamente e devidamente documentado na política de PLD e na AIR.
Procedimentos inadequados de Due Diligence Reforçada (EDD) expõem o negócio à exploração por clientes de alto risco. Assim, a política de PLD deve abranger todos os clientes, em especial os de alto risco, com a devida classificação deste risco de PLD, e fornecer medidas relevantes para gerenciar o risco de especial atenção.
Monitoramento contínuo inadequado permite que lavadores de dinheiro explorem o negócio continuamente sem chamar atenção. Então a falta de detecção deste comportamento incomum atípico do cliente e regras de monitoramento ineficazes são exemplos de inadequações no monitoramento contínuo.
A ausência de processo de aprovação e alçadas significa que não há suporte da gestão, afetando negativamente a cultura de conformidade. Assim, o processo de aprovação do cliente, e as alçadas, assim como o envolvimento direto da alta gerência nestas decisões de PLD, servem como uma verificação adicional para tornar as políticas e procedimentos de PLD ainda mais efetivas.
A gestão inadequada de mudanças é um outro risco a ser observado, quando há alteração nos atributos do negócio, como apetite ao risco e base de clientes, e as políticas e procedimentos de PLD não são alinhados de acordo. Isso mantém espaço para crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Se as políticas de PLD não estiverem atualizadas com os requisitos regulatórios mais recentes, não serão mais eficazes. Portanto, a empresa deve adotar a prática de atualizar as políticas imediatamente assim que houver uma mudança nos requisitos regulatórios, ou ao menos uma revisão anual, para ver se está tudo ainda de acordo.
A comunicação inadequada sobre as políticas e procedimentos de PLD pode impedir a implementação eficaz das políticas, pois a equipe, desde os funcionários da linha de frente até a alta gerência, deve conhecer em detalhes as políticas e procedimentos de PLD.
A ausência de procedimentos sobre o Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT) e Financiamento da Proliferação de Armas (CPF) pode levar a uma conformidade regulatória incompleta e exploração. Muitas vezes só olhamos a lavagem em si, mas esquecemos também do terrorismo e afins.
Por fim, medidas inadequadas de manutenção de registros comprometem toda a função de conformidade de PLD. A política deve explicar como os registros relacionados à avaliação de risco do negócio, transações financeiras, diligência devida do cliente, etc., devem ser mantidos.
A conformidade com as políticas de PLD é uma prática contínua e dinâmica que exige vigilância constante e adaptação às novas ameaças e mudanças regulatórias. Cada ponto de deficiência destacado acima representa uma oportunidade de aperfeiçoamento.
