Estava lendo outro dia um recente paper da Financial Crimes Enforcement Network, US Treasury sobre o tema de informações relevantes sobre os chamados: Beneficiários Finais, que lá fora eles conhecem pela sigla em inglês: UBO (Ultimate Beneficial Owner), e queria abordar este tema com vocês, pois acho o mesmo relevante, pois a identificação do beneficiário final é um componente essencial no processo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Financiamento do Terrorismo (FT).
Para começar a reflexão então queria listar abaixo alguns dos principais motivos pelos quais é importante saber quem é o beneficiário final em uma empresa:
Transparência e Integridade do Sistema Financeiro
Identificar o beneficiário final promove a transparência e a integridade no sistema financeiro, pois infelizmente empresas de fachada e estruturas corporativas complexas são frequentemente usadas para ocultar a verdadeira identidade de indivíduos envolvidos em atividades ilícitas, e assim conhecer o beneficiário final ajuda a desmantelar essas camadas de anonimato e a prevenir o uso do sistema financeiro para fins ilícitos.
Cumprimento das Normas Regulatórias
Regulamentos internacionais, como as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), exigem que as instituições financeiras e outras entidades reguladas identifiquem e verifiquem a identidade dos beneficiários finais, e o não cumprimento dessas normas pode resultar em sanções regulatórias, multas e danos à reputação. Depois abaixo vou detalhar mais as normas do Bacen sobre isto.
Prevenção de Crimes Financeiros
A ocultação da identidade dos beneficiários finais é uma estratégia comum utilizada por criminosos para realizar e esconder atividades como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, corrupção e evasão fiscal, desta forma identificar o beneficiário final é uma ferramenta eficaz para detectar e prevenir esses crimes.
Avaliação de Risco
Saber quem é o beneficiário final permite uma avaliação de risco mais precisa. Instituições financeiras podem categorizar clientes e transações de acordo com o nível de risco que representam, implementando medidas de due diligence (diligência devida) proporcionais ao risco identificado, o que ajuda a alocar recursos de conformidade de maneira mais eficiente.
Debida Diligência Ampliada
Para clientes e transações considerados de alto risco, a identificação do beneficiário final é crucial para a implementação de due diligence ampliada (que em inglês lá fora chamam de: EDD - Enhanced Due Diligence), o que inclui verificações adicionais e monitoramento contínuo das atividades do cliente para detectar e prevenir possíveis abusos.
Investigações e Cooperação Internacional
Em investigações de crimes financeiros transnacionais, saber quem é o beneficiário final facilita a cooperação entre diferentes jurisdições, assim as autoridades podem compartilhar informações de maneira mais eficaz, rastrear fluxos de dinheiro ilícito e tomar medidas coordenadas contra os responsáveis.
Proteção Contra Sanções
A identificação do beneficiário final ajuda a garantir que as empresas não realizem transações com indivíduos ou entidades sancionados, o que protege as empresas de consequências legais e financeiras associadas ao cumprimento inadequado de sanções internacionais.
Fortalecimento da Governança Corporativa
Saber quem controla e se beneficia de uma empresa fortalece a governança corporativa, assegurando de que a gestão da empresa esteja alinhada com os interesses dos proprietários legítimos e que decisões estratégicas sejam tomadas de maneira transparente e responsável.
Feita esta introdução, vamos às exigências regulatórias locais sobre o tema, aonde o Banco Central do Brasil criou uma série de normas e regulamentações para assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT), que abordam e exigem a identificação do beneficiário final, que foram:
A Resolução 4595 do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2017 foi a primeira a estabelecer diretrizes para a implementação de políticas, procedimentos e controles internos para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.
Principais Pontos Relacionados a Identificação do Beneficiário Final:
Art. 4º: As instituições devem adotar políticas, procedimentos e controles internos que incluam a identificação de clientes e beneficiários finais.
Art. 7º: A instituição deve identificar e validar a identidade do beneficiário final da pessoa jurídica ou arranjo jurídico, conforme definido na regulamentação do Banco Central.
Art. 11º: As instituições devem manter registros atualizados sobre a identificação dos beneficiários finais, garantindo que as informações sejam suficientes, precisas e atualizadas.
Já a Circular 3978 do Banco Central de 2020, que gosto de chamar da: "Bíblia de PLD", estabeleceu os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo algumas partes específicas sobre o beneficiário:
Principais Pontos Relacionados a Identificação do Beneficiário Final:
Art. 6º: Estabelece a obrigação de identificar os beneficiários finais, entendendo como tal as pessoas naturais que, em última instância, possuam ou controlem o cliente ou a pessoa natural em nome da qual uma transação está sendo conduzida.
Art. 8º: Define que a identificação do beneficiário final deve incluir a obtenção de informações detalhadas, tais como nome, CPF (ou documento de identificação equivalente para estrangeiros), data de nascimento e outras informações relevantes.
Art. 9º: Exige que a instituição verifique, sempre que possível, as informações fornecidas pelo cliente para a identificação do beneficiário final.
Queria comentar de que lá fora nos EUA em 2019, o Congresso americano aprovou a Lei de Transparência Corporativa (Corporate Transparency Act), que cria um novo requisito de reporte de informações sobre beneficiários finais, que tenta dificultar que digamos "atores mal-intencionados" escondam ou se beneficiem de seus ganhos ilícitos por meio de empresas de fachada ou outras estruturas de propriedade "opacas".
Lembrando sempre de que a conformidade com essas normas é essencial para assegurar a integridade do sistema financeiro e prevenir atividades ilícitas, e neste sentido as instituições financeiras devem implementar políticas e procedimentos robustos para garantir a identificação precisa e atualizada dos beneficiários finais, contribuindo para a transparência e a segurança do ambiente financeiro.
Colocados estes pontos regulatórios queria detalhar alguns pontos que acho mais relevantes relacionados à informação sobre beneficiários finais:
- Mas o que é informação sobre beneficiários finais?
Informação sobre beneficiários finais refere-se aos dados de identificação dos indivíduos que possuem ou controlam, direta ou indiretamente, uma empresa.
Quem é um beneficiário final de uma empresa?
Um beneficiário final é qualquer indivíduo que, direta ou indiretamente: exerça controle substancial sobre uma empresa, ou possua ou controle pelo menos 25% dos interesses de propriedade de uma empresa. Sendo que beneficiários finais devem ser indivíduos (PF), ou seja pessoas naturais, e não entidades jurídicas (PJ).
Mas o que seria controle substancial?
Acima fala de "controle substancial", que pode ser exercido de quatro maneiras: sendo um executivo sênior, tendo autoridade para nomear ou remover certos oficiais ou a maioria dos conselheiros ou diretores, sendo um tomador de decisões importante, ou tendo qualquer outra forma de controle substancial sobre a empresa.
O que é um interesse de propriedade?
Outro conceito importante é o chamado: "Interesse de propriedade", que é um arranjo que estabelece direitos de propriedade na empresa, como: ações, direitos de voto ou qualquer outro mecanismo usado para estabelecer propriedade.
Que informações dos beneficiários finais devo pedir e guardar?
Para cada indivíduo que é um beneficiário final normalmente deve saber: o nome do indivíduo, sua data de nascimento, seu endereço residencial, e por fim um número de identificação de um documento de identificação aceitável, como identidade, ou passaporte, carteira de motorista. Neste sentido, é bom pedir, ter e guardar uma imagem do documento (com foto) de identificação usado. Sendo que o endereço deve ser um endereço físico e não pode ser, por exemplo, uma caixa postal da vida.
Quais são alguns gatilhos prováveis para a necessidade de atualizar as informações sobre beneficiários finais?
Alguns exemplos de mudanças que exigiriam um relatório atualizado de informações sobre beneficiários finais incluem: qualquer mudança nas informações para a empresa reportante, como o registro de um novo nome comercial, uma mudança nos beneficiários finais, como um novo CEO, ou uma venda que mude quem atende ao limite de participação acionária de 25%, ou ainda qualquer mudança no nome, endereço ou número de identificação exclusivo de um beneficiário final.
Um representante designado da parceria ou um parceiro responsável por assuntos fiscais de uma empresa reportante é considerado um beneficiário final?
Uma dúvida comum em alguns casos, e a resposta é "depende", ou seja, um "representante da parceria" ou "parceiro responsável por assuntos fiscais" não é automaticamente um beneficiário final da empresa, mas esses indivíduos podem qualificar-se como beneficiários finais se exercerem controle substancial sobre a empresa ou possuírem ou controlarem pelo menos 25% dos interesses de propriedade da empresa.
Os beneficiários finais podem possuir ou controlar empresas reportantes por meio de trusts?
Outro caso que vemos, e a resposta é obviamente que sim. Os beneficiários finais podem possuir ou controlar uma empresa reportante por meio de trusts. Eles podem fazê-lo exercendo controle substancial sobre a empresa reportante através de um arranjo de trust ou possuindo ou controlando os interesses de propriedade da empresa que são mantidos em um trust.
Um beneficiário final é qualquer indivíduo que, direta ou indiretamente, exerce controle substancial sobre uma empresa reportante ou possui ou controla pelo menos 25% dos interesses de propriedade de uma empresa reportante. As circunstâncias específicas dos trusts determinarão se certos trustees, beneficiários, grantors, settlors e outros indivíduos com papéis em um trust particular são beneficiários finais da empresa cujos interesses de propriedade são mantidos por meio desse trust.
Como se preparar para receber, armazenar e usar informações sobre beneficiários finais?
Os procedimentos necessários para receber, armazenar e usar informações sobre beneficiários finais variarão dependendo do tipo de destinatário autorizado, como: estabelecer padrões e procedimentos para proteger a segurança e a confidencialidade das informações sobre beneficiários finais recebidas, incluindo procedimentos para treinar o pessoal da agência no manuseio e salvaguarda adequados dessas informações, e ter um relatório que descreva os padrões e procedimentos que a agência usa para garantir a segurança e a confidencialidade de qualquer informação sobre beneficiários finais recebida, em um sistema seguro para armazenamento de informações sobre beneficiários finais.
Assim como realizar uma auditoria interna anual para verificar se as informações foram acessadas e usadas de maneira apropriada e de acordo com os padrões e procedimentos estabelecidos.
Mais detalhes no documento que me referia em:
